Embargos à Execução Fiscal 8009662-28.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8009662-28.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8009662-28.2023.8.05.0001. Embargante: Nilda Silva Oliveira Advogado: Caroline Souza Costa (OAB:BA65051) Embargado: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8009662-28.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [CND/Certidão Negativa de Débito] Parte Ativa: EMBARGANTE: NILDA SILVA OLIVEIRA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Diante da certidão de ID nº 463323106, mister a substituição do perito, promovendo, assim, o andamento do feito. Nesta senda, nomeio como Perita Grafotécnica a pessoa de Caroline Almeida Machado, Registro profissional 332110/2022-BA, telefone: (71) 98835-0874, e-mail: [email protected]. Saliente-se que, em virtude daquela estar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, o valor da perícia será arcado pelo Programa de Auxiliares da Justiça deste E. TJBA. Fixo, desde logo, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre a fixação dos honorários periciais. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8009662-28.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se, ainda, a perita, preferencialmente por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Anexe-se, ao e-mail, cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte daquela. Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015, findo o qual os autos devem ser conclusos para fixação dos honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILDA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILDA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILDA SILVA OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILDA SILVA OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(32)