Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8027548-94.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8027548-94.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8027548-94.2023.8.05.0080. Requerente: Cristina Oliveira Silva Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerente: Eliane Da Silva E Silva Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerente: Isione Ferreira Dos Santos Souza Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerente: Sandra Regina Dos Santos Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Simone Espirito Santo Silva Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Viviane De Jesus Cruz Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerido: Município De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8027548-94.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTINA OLIVEIRA SILVA, ELIANE DA SILVA E SILVA, ISIONE FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, SANDRA REGINA DOS SANTOS, SIMONE ESPIRITO SANTO SILVA, VIVIANE DE JESUS CRUZ Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GABRIEL LOPES CAVALCANTE, KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Despacho: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027548-94.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, não havendo preliminares ou a apresentação de documentos pela parte ré, tornem os autos conclusos. 5.1) Havendo contestação com preliminares ou a apresentação de documentos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. 6) Em seguida, tornem os autos conclusos. 7) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Confiro ao presente despacho força de mandado de citação. Publique-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8027548-94.2023.8.05.0080. Requerente: Cristina Oliveira Silva Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerente: Eliane Da Silva E Silva Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerente: Isione Ferreira Dos Santos Souza Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerente: Sandra Regina Dos Santos Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Simone Espirito Santo Silva Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Viviane De Jesus Cruz Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Requerido: Município De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8027548-94.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTINA OLIVEIRA SILVA, ELIANE DA SILVA E SILVA, ISIONE FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, SANDRA REGINA DOS SANTOS, SIMONE ESPIRITO SANTO SILVA, VIVIANE DE JESUS CRUZ Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GABRIEL LOPES CAVALCANTE, KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I- Condenar o Município de Feira de Santana/BA a pagar aos autores as diferenças remuneratórias devidas, acrescendo-lhes aos valores dos vencimentos pagos no mês de dezembro de 2021 o percentual de 11,73% (onze por cento e setenta e três décimos), a título de recomposição salarial, com repercussão nas demais parcelas de natureza salarial, pagas mês a mês, conforme disposto na Lei Municipal nº 395/2022, e pagamento retroativo a partir de 1º de maio de 2022, acrescido de juros e de correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada; II- Condenar o Réu a incluir na remuneração dos autores a Gratificação pelo Exercício em Unidades de Saúde, no percentual que lhe é devido, de acordo com a produtividade, jornada de trabalho, lotação e demais requisitos legais, procedendo com o pagamento retroativo da gratificação desde 03.11.2018 (observada a prescrição quinquenal, conforme art. 1º do Decreto n. 20.901/1932), e limitando-se a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027548-94.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de FERNANDO GABRIEL LOPES CAVALCANTE em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Todas as movimentações(53)