Execução de Título Extrajudicial 8000608-23.2023.8.05.0200 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000608-23.2023.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Executado: Maria De Lourdes Portela Pinto Advogado: Luanna Pinto De Morais Cardoso (OAB:BA33306) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000608-23.2023.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386), EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-A) EXECUTADO: MARIA DE LOURDES PORTELA PINTO Advogado(s): LUANNA PINTO DE MORAIS CARDOSO (OAB:BA33306) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000608-23.2023.8.05.0200 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pojuca Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Maria de Lourdes Portela Pinto, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. Devidamente citada (ID 408213991), transcorreu o prazo sem manifestação da parte executada. Manifestação do exequente (ID 418250629), requerendo em síntese, a penhora online através do sistema SISBAJUD, com a repetição da ordem por 30 (trinta) dias nas contas da parte executada. Decisão que deferiu em parte o pleito do exequente de ID 418250629, a qual determinou, em suma, que após o recolhimento das custas, procede-se a penhora on-line, utilizando-se a função “teimosinha”, pelo prazo máximo, que é de 30 (trinta) dias. Em cumprimento a decisão de ID 430533751, a parte exequente recolheu as custas processuais necessárias (ID 449827194). Protocolo do SISBAJUD (ID 475091502). A parte executada manifestou-se ao ID 476860359, com impugnação à penhora, requerendo em resumo: “O recebimento da presente impugnação; 2) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 13.015/15; 3)O reconhecimento da impenhorabilidade dos valores provenientes da conta receptora de salário da executada, do Banco do Brasil, agência 3268-9, Conta Corrente 25466-5, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil; 4) se digne a declarar nula a presente penhora, e conseguinte, determine e proceda, pelos meios próprios, a imediata devolução do valor bloqueado, determinando, inclusive, a sustação de futuros bloqueios na conta do Banco do Brasil, agência 3268-9, Conta Corrente 25466-5, sob pena de privar a Executada e seus familiares do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, a parte executada é uma pessoa física e os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Em segundo plano, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem admitido a penhora em conta corrente, ainda que se refere à verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30%, pois, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Nesse sentido, os proventos, salários, aposentadorias, os soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo a sua manutenção digna, assim como a de seus dependentes. No entanto, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas, principalmente em se tratando de aposentado que, em regra, não é detentor de outra fonte de recursos diversa, a não ser daqueles decorrentes da sua aposentadoria. No caso em tela, há de se reconhecer, a possibilidade da penhora parcial do salário líquido da executada, em fração de 15% (quinze por cento), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da dignidade da pessoa humana, visando a garantia à subsistência digna do devedor e de sua família, levando em consideração o estado de saúde da executada, bem como os documentos acostados aos ID’s 476874272, 476874277 e 476874271. Nesta intelecção, é o entendimento jurisprudencial pátrio: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VERBAS SALARIAIS DO IMPETRANTE/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA E. TURMA RECURSAL. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDA. PERCENTUAL DE PENHORA FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO IMPETRANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000421-66.2022.8.16.9000 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 21.10.2022). MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DAS TR’S/PR. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERCENTUAL QUE DEVE SER MINORADO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME (ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000558-48.2022.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022). Por tais razões, considerando que os documentos anexados pela executada demonstram que o valor bloqueado é fruto de seu salário, recebo a impugnação de ID 476860359 e LIMITO a penhora dos valores que a parte executada recebe em sua conta salário ao percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos auferidos. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Determino a imediata cessação das buscas contínuas por ativos/valores, via SISBAJUD com a utilização da funcionalidade “teimosinha”, a partir do dia 04/12/2024. 2- Determino a conversão dos valores bloqueados em depósito judicial no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) com a imediata liberação dos referidos valores bloqueados, à executada, da sua conta salário (Banco do Brasil, agência 3268-9, Conta Corrente 25466-5). Expedientes Necessários. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)