Execução Fiscal 0787240-80.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0787240-80.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Publicado Sentença em 24/09/2024.

11/04/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de LANCHONETE LA NOVITA LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:30

Publicado Sentença em 09/12/2024.

04/01/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

04/01/2025, 09:54

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:58

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Lanchonete La Novita Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Gelaine Baratto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0787240-80.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/12/2024, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:55

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 15:48

Sentença

•16/09/2024, 09:55

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANCHONETE LA NOVITA LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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Todos os documentos(16)