Execução Fiscal 0815825-16.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0815825-16.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: Dalton De Souza Barros Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0815825-16.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DALTON DE SOUZA BARROS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0815825-16.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. Posteriormente, o exequente requereu a extinção da presente execução em razão do pagamento integral do crédito exequendo. O processo de execução visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa, de forma que, satisfeita a obrigação, resta apenas extinguir o feito. Assim sendo, diante do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução. Custas pela parte executada, caso ainda não tenham sido recolhidas. Findo o prazo sem pagamento, encaminhe-se os documentos/autos devidos à Central de Custas, para as providências pertinentes. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, a incidir sobre o valor efetivamente quitado, caso não tenham sido pagos administrativamente, observando-se os limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda o desbloqueio ou outra forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. Após o trânsito ou com a renúncia ao prazo recursal, cumpridas as formalidades legais, inclusive no que toca às custas processuais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

10/12/2024, 00:00

Despacho

29/04/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 17:24

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/07/2021, 14:14

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

20/08/2018, 00:00

Expedição de documento

16/08/2018, 00:00

Publicação

31/10/2017, 00:00

Mero expediente

30/09/2017, 00:00

Publicação

29/09/2017, 00:00

Petição

28/09/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2017, 00:00

Publicação

10/08/2017, 00:00

Petição

09/08/2017, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

11/07/2017, 00:00

Petição

16/12/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 18:41

Sentença

•04/12/2024, 18:41

—

Despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Publicação

Petição

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Petição

Ausência de pressupostos processuais

Petição

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