Reintegração / Manutenção de Posse 8000286-57.2024.8.05.0009 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000286-57.2024.8.05.0009 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Lourdes Vieira Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Reu: Jose Vieira Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 8000286-57.2024.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALCIONE SOUSA BARBOSA REU: Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000286-57.2024.8.05.0009 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Anagé Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Antes de apreciar o pedido de liminar, entendo necessária a justificação prévia do alegado na inicial. Assim, inclua-se o feito em pauta de audiências de justificação, conforme disponibilidade do juízo. A audiência se dará de forma presencial, nas instalações do Fórum desta Comarca. Intime-se o autor, na pessoa de seu Procurador, da audiência designada, bem como para providenciar o comparecimento de pelo menos duas testemunhas que tenham conhecimento dos fatos alegados na inicial. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência, ocasião em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestar, de 15 dias, contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar pleiteada na inicial. QUANTO À MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA A Lei nº 11.340/06 foi editada com o claro intuito de promover a isonomia material entre homens e mulheres, já que estas têm sido historicamente vítimas da subjugação pela cultura da população masculina brasileira, a qual crê que pode atentar contra as mulheres. Se em tempos anteriores se via a mulher como uma verdadeira propriedade do homem, numa modalidade de sociedade patriarcal que admitia a barbárie como mecanismo de correção ou de mero sadismo, isso não foi repetido com a nova concepção que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em relação ao tema. Rompeu-se com o paradigma anterior, elencando-se como garantia fundamental prevista no art. 5º, I, a igualdade entre os sexos. É sob esse plexo valorativo que adveio, ainda que tardia e tragicamente – após toda a ordem de suplícios a que se submeteu a pessoa homenageada com o nome do diploma legislativo – a Lei nº 11.340/06. Enfim, abriu-se um novo horizonte de proteção da camada feminina. Feito esse breve introito, passo ao exame propriamente dito do pedido formulado nos autos. Verifica-se que a requerente, em sua inicial, narra o seguinte: “ A Demandante recebeu, conforme documentos em anexo, o seu quinhão na herança de seu pai, aguardando condições para cercar a sua área. Só então agora começou a cercar o seu terreno para poder trabalhar na área com plantação. Contudo, seu irmão mais velho, José, pessoa violenta, vem a ameaçando, ofendendo moralmente e que, conforme áudio em anexo a esse petitório e outros documentos aqui juntados, irá acontecer uma tragédia com ela e sua família. Visando impedir a continuidade de sua posse, o Senhor José colocou gado dentro de sua área, o que vem trazendo diversos incômodos e a ameaçando se eventualmente a mesma retirar o gado que: “Nem advogado, nem delegado tampouco JUIZ LADRÃO, recebedor de propina que recebeu R$ 10.000,00 tira o seu gado do lugar. (Senhor José moveu ação contra o irmão Delmiro e sucumbiu em seu pleito. Sendo julgado por esse Juízo improcedente o pedido Ação nº 8000400-64.2022.8.05.0009). As ameaças são graves e a ausência de segurança na Zona Rural é uma realidade, pior tratando-se de uma mulher (irmã do demandado), pessoa frágil diante de um homem nitidamente violento. Há um medo constante em estar em sua posse onde no presente momento faz um “carreirão” para cercar o imóvel delimitado com o do seu irmão Delmiro. A parte Demandada inclusive após sucumbir na ação acima citada colocou de forma criminosa fogo na manga do irmão Delmiro em pleno período de seca. Fato, objeto de ocorrência Policial juntada a esses Autos. Não obstante, junto com a prática da Turbação, vêm as ameaças que estão trazendo medo e um verdadeiro terror para a Demandante e seus pais idosos que temem pela vida da filha os quais ainda moram nas proximidades da área. Desde a ocorrência da Turbação a Autora vem tentando exercer a totalidade da sua posse impedida pelas ameaças do irmão e pelo gado que permanece no local." Foi anexado aos autos o boletim de ocorrência referente às ameaças descritas no documento identificado como ID 441793947. Pois bem. Ainda que a título de juízo cognitivo sumário, próprio para a presente ocasião, é de se observar que o conteúdo das declarações prestadas pela vítima indica a ocorrência de suposta violência no âmbito da família, atraindo a incidência da Lei nº 11.340/06. Passa-se, então, à análise do pedido de aplicação da medida protetiva de proibição de aproximação do réu em relação à demandante. Nessa esteira, entendo pelo deferimento do pedido, uma vez que tem aptidão para atender ao escopo protetivo da lei, a saber, a garantia da cessação de violência em relação à figura da vítima. Medida dessa natureza possui o condão de impedir o contato do suposto agressor com a pessoa da vítima. Tenho por suficientemente apto a resguardar a proteção à integridade física e moral da Requerente a distância de 100m (cem metros) que o Requerido deverá irrepreensivelmente obedecer, sob pena de decretação de prisão preventiva, nos moldes do art. 20, caput, da citada lei. Ante o exposto: a) DETERMINO que a pessoa de J. V. S. não se aproxime de M. L. V. D. S. por menos de 100m (cem metros), devendo se retirar de qualquer local em que a Requerente, seus familiares e testemunhas se encontrem, para fins de cumprimento da medida; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a vigência da medida aqui determinada. Aproximando-se do prazo e querendo a renovação das medidas, deve a vítima entrar em contato com o cartório desta Vara, por qualquer meio, para manifestar a vontade e necessidade de prorrogação. Intime-se a vítima acerca desta decisão, devendo o oficial de Justiça informá-la expressamente acerca do prazo de vigência acima determinado, bem como da necessidade de manifestação para a sua prorrogação. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar deste Município, dando ciência da decisão. Ciência ao MP. Dou à presente força de ofício/mandado. Anagé, data do sistema. Fábio Marx Saramago Pinheiro Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA LOURDES VIEIRA SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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