Procedimento Comum Cível 0000317-57.2015.8.05.0066 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000317-57.2015.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mike Da Silva Duarte Advogado: Danielle Nunes De Brito (OAB:BA41102) Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Reu: Municipio De Condeuba Advogado: Saulo De Tarso Gomes Oliveira (OAB:BA23982) Intimação: SENTENÇA Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial nacional, bem como do pagamento incorreto do 13° salário e férias (acrescidas de 1/3), desde 2012, perdurando a obrigação enquanto existir o vínculo profissional com o Município ora réu. Condeno, ainda, o réu no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de indenização por DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR, corrigidos monetariamente desde a data de prolação desta sentença e com juros de mora desde a data da citação válida. Advirta-se que deverá ser observada a atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (ID 10129730). Outrossim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação Por conseguinte, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000317-57.2015.8.05.0066 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Condeúba Intime-se. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELLE NUNES DE BRITO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIANA SANTOS em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIANA SANTOS em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE NUNES DE BRITO em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIELLE NUNES DE BRITO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIANA SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE NUNES DE BRITO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIANA SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)