Execução Fiscal 8000599-61.2020.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 8000599-61.2020.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Umburanas Advogado: Edgar Souza Lopes Junior (OAB:BA18080) Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Elza Paixao Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000599-61.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE UMBURANAS Advogado(s): EDGAR SOUZA LOPES JUNIOR (OAB:BA18080), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) EXECUTADO: ELZA PAIXAO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DECISÃO 8000599-61.2020.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela municipalidade para cobrança de débito fiscal relativo a Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 das inscrições imobiliárias nº. 01.01.067.0006.001, 01.01.067.0026.001 e 01.01.067.0200.001 (id 48781778). É o breve relatório. Decido. O IPTU é um tributo cujo lançamento se dá de ofício, constituindo-se de forma definitiva o crédito tributário com a simples notificação do contribuinte para pagamento (Súmula nº 397 do STJ). Dessa maneira, o termo inicial da prescrição quinquenal deve corresponder ao dia seguinte ao vencimento da exação (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, Tema nº 980, STJ). Analisando os autos, verifico a ocorrência de prescrição direta sobre os tributos dos anos de 2014 e 2015, uma vez que ajuizada a ação quando já consolidado o prazo prescricional da pretensão do exequente. A prescrição é uma forma de extinção do direito de ação pelo decurso do tempo, conforme estipulado pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pelo Código Civil Brasileiro. No caso dos créditos tributários, como o IPTU, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme dispõe o art. 174 do CTN. In verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Pelo exposto, e com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA com resolução de mérito parte da presente execução, reconhecendo a prescrição dos tributos relativos aos exercícios de 2014 e 2015 nas inscrições imobiliárias nº. 01.01.067.0006.001, 01.01.067.0026.001 e 01.01.067.0200.001. Intime-se o exequente para apresentar CDA do débito referente apenas aos exercícios de 2016 a 2018. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMBURANAS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA PAIXAO DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMBURANAS em 25/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)