Execução Fiscal 8016017-29.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8016017-29.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Jose Rembrandt Fontes De Aquino Advogado: Jose Rembrandt Fontes De Aquino (OAB:BA5458) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8016017-29.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE REMBRANDT FONTES DE AQUINO Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: SEMINARIO CENTRAL DA BAHIA Advogado (s): EMMANUEL MOREIRA SILVA DRATOVSKY, OTONEY REIS DE ALCANTARA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TRSD EXERCÍCIOS DE 2004, 2005, 2006 E 2008. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A TRSD. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, OU SUBSIDIÁRIAMENTE DE ISENÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO DA NORMA ISENTIVA, ALÉM DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS REGULADORAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO, ENSEJADORAS DA ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO LIMINAR. FORMALIZAÇÃO DA CDA QUE ATENDE, APRIORISTICAMENTE, AOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DOS §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI 6830/80. ESPÉCIE DE TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO SE DÁ DE OFÍCIO, DESPICIENDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO, RESSALVADA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO FISCAL. NORMA DE INSENÇÃO À ESPÉCIE TRIBUTÁRIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL EM 2014, QUANDO JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS OS TRIBUTOS SOB DESTAQUE. EFICÁCIA RETROATIVA DA NORMA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO E DILATÓRIO A SUSTENTAR A PRETENSÃO RECURSAL EM DESTAQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8016017-29.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado, em face de JOÃO REMBRANDT FONTES DE AQUINO, visando a cobrança de débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 40875004560000, referente aos exercícios de 2018 a 2021. Citado, o executado opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a nulidade da CDA, por descumprimento dos requisitos impostos pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830, em seus incisos II e IV, quais sejam, a indicação do valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; e a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, o que impediria a análise quanto à metodologia do cálculo empregado. Ademais, diz que a CDA não contém indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito e do processo administrativo que resultou na dívida. Sustenta que a mera indicação da lei que institui o tributo não é suficiente para proferir que a CDA completa esse requisito, uma vez que deverá demonstrar especificamente sob qual dispositivo se funda a execução. Ademais, aventa a ilegalidade na conduta do Fisco Municipal em atrelar ao IPTU a cobrança da taxa de lixo. Por fim, argui a ausência de pressuposto da ação, tendo em vista a nulidade do título executivo. Intimado, o Município de Lauro de Freitas apresentou impugnação. Refutou o pedido de gratuidade de justiça. Aventa a certeza e regularidade da CDA, argumentando a desnecessidade de processo administrativo, haja vista que o lançamento do IPTU se dá de ofício. Pontua que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que apenas poderá ser ilidida por prova inequívoca, de responsabilidade da parte executada, ora Excipiente, não tendo a mesma se desincumbido de tal ônus. Diz que a CDA atende aos requisitos legais e que os artigos da Lei Municipal nº. 1572/2015 indicam de modo específico a construção do débito em questão, sendo suficientes para a determinação da origem, natureza e forma de cálculo do tributo. Anota que inexiste cobrança de multa e juros de mora a taxa superior, eis que, na seara municipal, a aplicabilidade dos juros se impõe pela determinação do art. 32º da Lei Municipal nº. 1.572/2015. Sustenta que a taxa de coleta de lixo não é objeto da execução. Requer a condenação do Executado em litigância de má-fé. Em suma, pugna pela rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça são matérias passíveis de arguição mediante exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou matérias que de modo evidente demonstrem “de plano” que o executado não tem responsabilidade pelo débito. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE. INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. JULGAMENTO SOB O RITOS DOS REPETITIVOS. RESP 1.110.925/SP. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. De tal modo, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos de cláusulas contratuais, não são matérias de ordem pública e exigem dilação probatória, ainda que a agravante tenha formado prova apresentada de plano. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1424627 SC 2019/0001840-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2019) Súmula 393 STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso, o excipiente alega que a CDA não atende aos requisitos legais, eis que não conteria: a) a indicação do valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; b) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, o que impediria a análise quanto à metodologia do cálculo empregado; c) o dispositivo legal que fundamenta o crédito; d) o processo administrativo que resultou a dívida. Em contrapartida, sustenta o excepto a regularidade da CDA, refutando a arguição de nulidade da execução. O art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, elenca os requisitos da CDA: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Analisando a CDA que embasa a presente execução, observo que não assiste razão ao excipiente, na medida em que o título atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Depreende-se dos autos que a certidão de dívida ativa estampa o valor originário do débito, seu termo inicial, o valor dos juros e correção monetária incidentes, com indicação dos dispositivos da Lei Municipal nº. 1572/2015 que fundamentam e orientam a forma de cálculo da dívida. Observo que o título contempla o fundamento jurídico sobre o qual se funda o débito, não havendo mácula capaz de invalidar a sua constituição. É sabido que o Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo sujeito a lançamento de ofício. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a constituição do crédito tributário se opera com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento, que se dá com o envio do carnê ao seu endereço, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional quinquenal para a sua cobrança. É o que se extrai da análise do REsp 1.492.842/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 03/02/2015 e da Súmula 397 do STJ: SÚMULA nº 397. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Nessa toada, quando o lançamento do tributo se dá de ofício, revela-se despicienda a instauração de prévio procedimento administrativo para apuração do crédito tributário. Sobre o tema, já decidiram os tribunais pátrios: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONGRUÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001341-40.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.02.2021) (TJ-PR - APL: 00013414020158160123 Palmas 0001341-40.2015.8.16.0123 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ENVIO DA COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CDA. AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITO PRESCINDÍVEL. FLEXIBILIDADE DA NORMA. Há presunção da notificação do lançamento de IPTU mediante envio da cobrança ao endereço do contribuinte, ou por meio idôneo previsto em lei local, sendo ônus do executado a prova apta a ilidir tal presunção, nos termos da jurisprudência do STJ. A falta de indicação de número de processo administrativo tributário (PTA) na certidão de dívida ativa não inquina de nulidade o lançamento de ofício, sendo prescindível o requisito se a lei não exige o procedimento prévio, conforme faculta o próprio CTN. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000212722060001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006571-35.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8006572-35.2020.8.05.0000 de Salvador, em que é agravante SEMINÁRIO CENTRAL DA BAHIA e agravada MUNICÍPIO DO SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das Sessões, de de 2020. Desa. Presidente Desª Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - AI: 80065713520208050000, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 370.295/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013.) Ainda, o excipiente requer o reconhecimento da ilegalidade da taxa de lixo, sob a fundamentação de que foi inserida no cálculo do IPTU. Da análise da CDA, vislumbro que a referida taxa não é objeto da presente execução. Dessarte, ausente a prova pré-constituída do direito deduzido e, diante da impossibilidade de dilação probatória, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Sendo assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução, nos termos da lei. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito, bem como indicar providências concretas para o andamento da execução. Sem custas e sem honorários, incabíveis no caso de rejeição. Publique-se. Intimem-se. Lauro de Freitas-BA, 16 de novembro de 2023. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REMBRANDT FONTES DE AQUINO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REMBRANDT FONTES DE AQUINO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Decorrido prazo de JOSE REMBRANDT FONTES DE AQUINO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)