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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 28.335,35

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RACHEL DA SILVEIRA LUCAS MATOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de RACHEL DA SILVEIRA LUCAS MATOS em 13/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RACHEL DA SILVEIRA LUCAS MATOS em 19/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)