Agravo de Instrumento 8073765-13.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8073765-13.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Elia Franca De Oliveira Freitas Advogado: Luis Alberto Marques Pinheiro (OAB:BA67848-A) Agravado: Planserv - Planejamento E Servicos Gerais Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8073765-13.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ELIA FRANCA DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(s): LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO (OAB:BA67848-A) AGRAVADO: PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8073765-13.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Tratam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Elia França de Oliveira Freitas em face do Planserv, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié, que encaminhou os autos ao NATJUS para emissão de novo parecer técnico no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Insurge-se contra a decisão proferida pelo Magistrado Singular, sob o argumento de que a cirurgia endoscópica da coluna nível L4-L5 com descompressão de cauda esquina foi indicada por médico assistente como método eficaz para o tratamento. Sustenta que o Magistrado Singular determinou novamente a remessa dos autos ao NATJUS, apesar do seu direito imediato a tratamento de urgência, ao tempo em que aponta para o direito a saúde e dignidade. Pugna, ao final, pelo deferimento da antecipação da tutela recursal para que seja determinado ao Planserv a autorização do procedimento de cirurgia endoscópica da coluna nível L4-L5 com descompressão de cauda esquina indicado no laudo médico. O Agravo é tempestivo. A Agravante é beneficiária da justiça gratuita. É o que importa circunstanciar. DECIDO. Cumpridos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao exame de suas razões. Nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento, é necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada relevância da fundamentação. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação mostra-se plausível, que efetivamente há, ainda que em juízo sumário de cognição, um direito a ser amparado através de uma medida dotada de caráter de urgência. Por outro lado, é também requisito para a concessão de medida liminar a demonstração do periculum in mora, que em termos mais simples refere-se à comprovação da possibilidade de danos de difícil ou incerta reparação, caso não atue o Poder Judiciário de forma a antecipar os efeitos da tutela pretendida, que ao final poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Com efeito, a dignidade da pessoa humana configura-se como fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal e, conceituado como um valor moral intrínseco ao seu humano e princípio máximo do Estado Democrático de Direito, a sua limitação somente pode ocorrer de forma excepcional. No caso concreto, o relatório médico de ID 74414557 atesta que a Agravante apresenta quadro de dor em coluna lombar de forte intensidade com irradiação para membro inferior direito, pelo que necessita de cirurgia endoscópica da coluna nível L4-L5 com descompressão de cauda equina. Deveras, o médico assistente é o profissional habilitado para aferir a doença que acomete o paciente e prescrever o tratamento correspondente, podendo o plano de saúde estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para a moléstia. Nesse sentido, destaque-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.053.810-SP: A Turma, por maioria, entendeu que a cláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos leva uma desvantagem exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamente em razão da doença que eventualmente poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário a curar-se, previne-se contra tais riscos. Cabe apenas ao médico que acompanha o caso estabelecer o tratamento adequado para obter a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente. Não cabe à seguradora limitar as alternativas para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena da colocar em risco a vida do consumidor. O interesse patrimonial da seguradora de obtenção de lucro deve ser resguardado, por se tratar de um direito que lhe assiste, desde que devidamente prestado o serviço ao qual se obrigou, isto é, desde que receba o segurado o tratamento adequado com o procedimento médico ou cirúrgico necessário, que garanta sua saúde por inteiro. Os riscos inerentes à tutela da saúde não podem ficar somente a cargo do consumidor segurado. Grifei Na hipótese, diante do parecer contrário do NATJUS, o Magistrado determinou novamente o encaminhamento para o órgão para emissão de novo parecer, todavia, deve prevalecer o relatório emitido pelo médico, por ser profissional habilitado para diagnosticar a doença e receitar o tratamento médico mais eficaz para o controle da moléstia. Acerca do tema, a jurisprudência tem posicionamento no sentido de que o parecer do NATJUS, dada o seu caráter informativo e não vinculativo, não pode prevalecer sobre o relatório emitido pelo médico que assiste o paciente. Nesse sentido, cite-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PORTADORA DE HANSENÍASE. MEDICAMENTO (SECUQUINUMABE). TEMA 106, do STJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO OFF LABEL. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. CARÁTER INFORMATIVO. LAUDO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PREVALÊNCIA. 1. A concessão pelo Estado de medicamento que não esteja incorporado em atos normativos do SUS (não padronizados), demanda o preenchimento concomitante de três requisitos: a) comprovação por meio de laudo médico circunstanciado a atestar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a inexistência de fármacos fornecidos pelo SUS; b) hipossuficiência econômica do paciente, para arcar com os custos do medicamento; e c) registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (Recurso Especial repetitivo 1.657.156/RJ, Tema 106, do STJ). 2. Não pode o Estado se furtar a fornecer o medicamento, sob a alegação de se tratar de prescrição off label, quando não há outro fármaco disponível no SUS para tratar a doença que acomete a paciente e se comprovado pelo relatório médico que ele é essencial ao tratamento da parte, que não tem condições de arcar com os custos do fármaco, registrado na ANVISA. 3. O relatório médico circunstanciado, que atesta que os medicamentos existentes no SUS foram usados e não foram eficazes para o tratamento da doença da autora, deve prevalecer no caso, sobre a Nota Técnica do NATJUS, que tem caráter informativo e, não, vinculativo. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - 7066847320208070018 DF 0706684-73.2020.8.07.0018). g.n. Diante das considerações acima delineadas, entendo demonstrado o requisito da urgência, pelo que viável a concessão da antecipação da tutela recursal. Conclusão. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar ao Planserv que autorize o procedimento de cirurgia endoscópica da coluna nível L4-L5 com descompressão de cauda esquina indicado no laudo médico. A diligência deverá ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Notifique-se a parte Agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC05

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ELIA FRANCA DE OLIVEIRA FREITAS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIA FRANCA DE OLIVEIRA FREITAS em 10/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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