Cumprimento de sentença 0000037-63.2006.8.05.0111 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000037-63.2006.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Admeire Rodrigues Covre Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Executado: Municipio De Itabela Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000037-63.2006.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: ADMEIRE RODRIGUES COVRE Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 0000037-63.2006.8.05.0111 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Admeire Rodrigues Covre em face do Município de Itabela/BA. Os cálculos apresentados pela exequente, na petição de ID 355430794, estão em desacordo com o fixado por este Juízo no ID 67934373, pois utilizou taxa de juros de 0,5% a.m simples por todo período, enquanto a sentença determinou juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009, em juros simples. Buscando dar celeridade ao procedimento, este Juízo procedeu a atualização dos valores, com auxílio da calculadora projefweb (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). Em obediência ao artigo 3º da Emenda constitucional 113/2021, foi aplicada a taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora após 09 de dezembro de 2021. Ante o exposto, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre os cálculos confeccionados. No mesmo prazo, a parte exequente, deverá apresentar os dados necessários a expedição do RPV/Precatório e informação quanto a eventual decote de honorários contratuais, nos termos da Instrução Normativa - Pres. Nº 001/2019 (RPV) e do Decreto Judiciário nº 106/2023 (precatório) Ressalto que a lei municipal 569/2020 (anexa), estipula o valor de R$ 6.701,06 (Seis mil, setecentos e um reais e seis centavo) como limite para pagamento via RPV. Caso queira, o(s) exequente(s) poderá(ão) renunciar aos valores excedentes ao limite estabelecido pela Municipalidade, para fins de receber seu crédito através de RPV. Não havendo objeção das partes, em relação ao calculo confeccionado pelo Juízo, expeça-se RPV/Precatório, individualmente, para pagamento dos valores condenatórios Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Itabela-BA, 02 de abril de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ADMEIRE RODRIGUES COVRE em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADMEIRE RODRIGUES COVRE em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(28)