Procedimento Comum Cível 0344813-07.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0344813-07.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Murillo Freitas Gusmao Advogado: Ulysses Caldas Pinto Neto (OAB:BA16863) Advogado: Rogerio Ataide Caldas Pinto (OAB:BA4000) Interessado: L & M Gusmao Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Ulysses Caldas Pinto Neto (OAB:BA16863) Advogado: Rogerio Ataide Caldas Pinto (OAB:BA4000) Interessado: Comercial Automotiva S.a. Advogado: Eduardo De Oliveira Cerdeira (OAB:SP234634) Advogado: Gutemberg De Siqueira Rocha (OAB:SP248741) Interessado: Armando Diniz Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0344813-07.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: MURILLO FREITAS GUSMAO, L & M GUSMAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Requerido(a) INTERESSADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A., ARMANDO DINIZ FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0344813-07.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A preliminar de ilegitimidade do segundo réu será apreciada no momento de prolação da sentença, juntamente com as demais. No entanto, como não foi determinada a colheita do seu depoimento pessoal, resta dispensada a sua presença na audiência. Em que pese a instrução processual já realizada perante a Justiça do Trabalho, é necessário assegurar às partes o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e a consequente remessa dos autos à Justiça Comum representam uma modificação substancial no contexto processual, inclusive quanto aos princípios norteadores e regras procedimentais aplicáveis. Ainda que os atos processuais praticados na Justiça do Trabalho sejam válidos, por terem sido realizados por juízo investido de jurisdição, o princípio do juiz natural e a garantia do devido processo legal recomendam que seja oportunizada às partes a produção de provas perante o juízo competente. Ademais, o princípio da identidade física do juiz, embora relativizado no atual sistema processual, mantém sua relevância como elemento de conexão entre a colheita da prova e a formação do convencimento judicial. Assim, declaro válidos os atos processuais já praticados na Justiça do Trabalho, que serão aproveitados no que for compatível com o procedimento comum e mantenho a designação da audiência de instrução para a data de hoje, oportunidade em que as partes poderão ratificar ou complementar as provas já produzidas. P.I. Salvador/BA, 5 de dezembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO DINIZ FILHO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de L & M GUSMAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILLO FREITAS GUSMAO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de L & M GUSMAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILLO FREITAS GUSMAO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO DINIZ FILHO em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ARMANDO DINIZ FILHO em 06/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(48)