Execução de Título Extrajudicial 8000984-87.2022.8.05.0250 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000984-87.2022.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000984-87.2022.8.05.0250. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8000984-87.2022.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Assunto: [Contratos Bancários] Autor(a): BANCO BRADESCO SA Ré(u): JAIR TEIXEIRA DE SA DESPACHO Vistos, etc. Cite-se para pagar (CPC, art. 829). Prazo: 3 dias, contados a partir da citação. Expeça-se mandado de citação, avaliação e penhora (CPC, art. 829, § 1º). Fixo honorários em 10% sobre o valor da causa, reduzidos à metade no caso de pagamento dentro do prazo (CPC, art. 827, §1º). Dizendo respeito sobre o fundamento legal (CPC, art. 319, III) para atribuir segredo de Justiça ao processo, na forma do art. 10, do Código de Processo Civil, o autor foi ouvido e se manifestou pela retirada do segredo de justiça dos autos (fl. 193398244). A legislação infraconstitucional prevê as hipóteses que a excetuam, verbi gratia, nos casos em que houver interesse público e social devidamente justificados (Lei 4.717/76), no caso de violação do sigilo profissional (CP, art. 325) e na interceptação de comunicações telefônicas (Lei 9.296/96). No presente caso, o segredo de Justiça imprimido pelo autor quando da autuação do processo digital carece de fundamento legal, especialmente, as hipóteses elencadas no art. 155, do Código de Processo Civil, prevalecendo, por conseguinte, o mandamento constitucional (CRFB, art. 93, IV). Face ao exposto, por ausência de fundamentação jurídica a sustentar a pretensão de sigilo, prevalece a publicidade, conforme o preceito do art. 93, IV, da Constituição da República. P. I. Simões Filho (BA), 3 de maio de 2022. Gustavo Hungria Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de JAIR TEIXEIRA DE SA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR TEIXEIRA DE SA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)