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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(87)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de intimação.

Expedição de certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(61)