Execução de Título Extrajudicial 8032648-10.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8032648-10.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318) Executado: Triall Comunicacao Visual Ltda - Me Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Advogado: Pedro Rodrigues Falcao (OAB:BA44723) Executado: Marcelo Prata Dos Santos Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Advogado: Pedro Rodrigues Falcao (OAB:BA44723) Executado: Matheus Bastos Oliveira Passos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8032648-10.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: TRIALL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, MARCELO PRATA DOS SANTOS, MATHEUS BASTOS OLIVEIRA PASSOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8032648-10.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração, apresentados por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de sentença (Id 417528288), proferida por este Juízo, que julgou extinta a execução em face do pagamento da obrigação executada, alegando, em síntese, que o cálculo de 30% do pagamento, indicado por meio da petição de Id 194534269, restou desatualizado suscitando nulidade na intimação e pleiteando reforma da sentença. Requereu, portanto, que seja efetuada a transferência dos valores depositados judicialmente para conta de titularidade do banco e, posteriormente, o embargante possa se manifestar indicando o valor remanescente a ser pago pelos embargados. Contrarrazões, requerendo aplicação de multa por embargos protelatórios (Id 438320714). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que na manifestação de Id 420738670, o embargante argumenta que o valor da dívida estava desatualizado devido à demora no pagamento, que não poderia confirmar a quitação do débito antes da transferência dos valores depositados judicialmente, assim, requereu a anulação da sentença para que seja realizada a transferência dos valores para a conta do banco, permitindo que o embargante se manifeste sobre o valor remanescente a ser pago pelos embargados. Ainda, alegou a nulidade da intimação para se manifestar sobre a satisfação do crédito, sendo necessário o restabelecimento do prazo para que o banco seja devidamente intimado e possa se manifestar nos autos. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações ou quando há apenas um advogado cadastrado no processo, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles ou no único que se encontra habilitado. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presentes autos. Verifica-se na certidão de publicação (Id 411903757), que a intimação do despacho para se manifestar foi feita em nome do advogado da parte exequente, não se falando, portanto, da nulidade da intimação ocasionando a anulação da sentença. Quanto à atualização no valor da dívida de 30%, percebe-se que o exequente foi intimado para se manifestar sobre a satisfação do crédito e permaneceu inerte (Id 417528288). Reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. Por fim, indefiro a aplicação da multa prevista no artigo 1086, § 2º, do CPC, posto que não restou provado nos autos manifesto dolo processual da parte embargante, como requerido ao Id 438320714. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos e assim, metendo-se nos demais termos, a sentença embargada de Id 41752828. Transitada em julgado, cumpra-se integralmente a sentença de ID 417528288 mediante a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados judicialmente, em favor do advogado do exequente, com poderes específicos para receber valores e, após verificadas as custas processuais, arquivem-se. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.I.C. Salvador, 27 de agosto de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Despacho em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)