Curatela 8046303-54.2019.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8046303-54.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8046303-54.2019.8.05.0001. Requerente: Altair Lopes Mata Requerido: Patricia Lopes Mata Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675, E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO:8046303-54.2019.8.05.0001 CLASSE:CURATELA (12234) REQUERENTE: ALTAIR LOPES MATA ALTAIR LOPES MATA, brasileira, casada, do lar, RG 01.765.039-94 SSP/BA, CPF 913.040.085-68, residente e domiciliada na rua Alto do João Pompílio, 50-E, 2º andar, bairro Cidade Nova, CEP 40.313-645, nesta capital, propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em favor de PATRICIA LOPES MATA, brasileira, solteira, RG 13.136.112-04 SSP/BA, CPF 036.946.875-99, residente e domiciliada no mesmo endereço da requerente, a qual alega que é mãe da interditanda, diagnosticada com Retardo mental moderado - menção de ausência de comprometimento mínimo do comportamento, apresenta crise convulsiva, com quadro de cefaléia, nervosismo, irritabilidade, dificuldade na aprendizagem, com episódios de alucinações auditivas e agressividade, não conseguindo realizar os atos da vida civil. Requereu a requerente a concessão da tutela de urgência para que fosse nomeada como curadora provisória da curatelanda. A inicial foi instruída com documentos de identificação, atestados e relatório médicos, certificado de antecedentes criminais, dentre outros. Foi realizada entrevista da interditanda, bem como nomeada a requerente como curadora provisória de sua filha, ID 39414382. A Curadoria Especial ofereceu impugnação por negativa geral no ID 96572251, pugnando pela realização de exame pericial. Foi determinada a realização de avaliação pericial, ID 254553961. Réplica no ID 112488677. O relatório psicossocial foi acostado no ID 372111496, ao qual não se opôs a Curadoria Especial, ID 373260956, tampouco o Ministério Público, que opinou pelo deferimento do pedido, nomeando-se a requerente curadora de sua filha, ID 388107204. É o relatório. Decido. Examinando atentamente os autos, verifica-se que a requerente é mãe da interditanda, consoante os documentos de identificação acostados junto à peça vestibular, sendo a responsável pelos cuidados com a sua filha. O relatório médico acostado aos autos demonstra que a curatelanda apresenta crise convulsiva, com quadro de cefaleia, nervosismo, irritabilidade, dificuldade na aprendizagem, com episódios de alucinações auditivas e agressividade, CID: F71.0, o que a impossibilita de realizar os atos da vida civil, situação ratificada pelo laudo psicológico apresentado. O psicólogo relatou que a interditanda apresenta características que conduzem à construção de uma hipótese diagnóstica de transtorno mental decorrente de comprometimento do desenvolvimento intelectual associado à presença de sintomas psicóticos, quadro de precarização no desenvolvimento intelectual significativo, tendo a curatelanda demonstrado capacidade reduzida de avaliar coerentemente as relações complexas existentes na vida cotidiana, tornando-se, assim, dependente de pessoas confiáveis para a realização das tarefas do dia a dia, estando vulnerável aos dissabores da vida. Desse modo, além da legitimidade da requerente, evidencia-se a necessidade e adequação da curatela para o caso em exame, considerando que a Curatela é uma medida extraordinária, restrita às pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo EPD. No presente caso, diante da comprovada impossibilidade de exprimir vontade, por causa permanente, mostra-se alinhada com o interesse da curatelanda a presença de um curador para assisti-lo dentro das previsões legais. A requerente é a pessoa mais indicada para nomeação, tendo juntado atestado médico de higidez física e mental, bem como certificado de antecedentes criminais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8046303-54.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR ALTAIR LOPES MATA como CURADORA de PATRICIA LOPES MATA, amba devidamente qualificadas na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com poderes limitados para gerir negócios que não impliquem alienação de bens e movimentações de contas poupanças e/ou outras aplicações financeiras, exceto a conta salário, devendo anualmente a curadora nomeada prestar contas de sua administração em Juízo; a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se uma via original desta sentença, que terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO, prorrogando-se os efeitos da Curatela Provisória concedida no ID 254553585 até o trânsito em julgado. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica a curadora nomeada por este Juízo obrigada a prestar compromissos, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida. Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Francisca Cristiane Simões Veras Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALTAIR LOPES MATA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR LOPES MATA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Edital em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Edital em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(82)