Execução de Alimentos 8002786-78.2021.8.05.0243 - TJBA

Execução de Alimentos 8002786-78.2021.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Heberth Ryan Dourado Viana Advogado: Patricia Barros Da Silva (OAB:BA63492) Exequente: Betania De Araujo Dourado Alves Advogado: Patricia Barros Da Silva (OAB:BA63492) Executado: Edmilton Marques Viana Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8002786-78.2021.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: HEBERTH RYAN DOURADO VIANA e outros Advogado(s): PATRICIA BARROS DA SILVA (OAB:BA63492) EXECUTADO: EDMILTON MARQUES VIANA Advogado(s): EDSON NOGUEIRA LEITE (OAB:BA54814) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 8002786-78.2021.8.05.0243 Execução De Alimentos Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de execução de alimentos, ajuizada por HEBERTH RYAN DOURADO VIANA, menor, representado por sua genitora BETÂNIA DE ARAUJO DOURADO ALVES em face de EDMILTON MARQUES VIANA. Compulsando os autos, observa-se que, no pronunciamento judicial de id 460806028, foi decretada a prisão civil do executado, tendo em vista a constatação da inadimplência do débito alimentar. Mandado de prisão expedido no id 475778143. Posteriormente, a parte executada compareceu aos autos em petição de id 477005134, apresentando declaração de recebimento assinada pelo titular do direito, sr. HEBERTH RYAN DOURADO VIANA, ora exequente, informando o pagamento da quantia de R$ 21.359,97 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), dando total quitação a referida obrigação alimentar, acompanhada dos comprovantes de depósito de id 477312506 e 477312507. Desse modo, tendo em vista a concordância expressa da parte exequente quanto ao adimplemento integral do débito ora executado, conforme declaração acostada no id 477005138, determino que dê-se baixa no mandado de prisão expedido no id 475778143, ou se já cumprida a ordem de prisão, expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor da parte executada, tudo registrado perante o BNMP. ATO CONTÍNUO, observa-se a maioridade superveniente do exequente, pelo que deverá apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal. Desse modo, intime-se a parte HEBERTH RYAN DOURADO VIANA pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar instrumento procuratório com intuito de regularizar a sua representação processual, sob pena de aplicação do inciso I, do §1º, do art. 76, do CPC. Emprego ao presente Despacho força de Mandado/Ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de PATRICIA BARROS DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON NOGUEIRA LEITE em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de E-Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PATRICIA BARROS DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

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