Cumprimento de sentença 0320214-38.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0320214-38.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Everaldo Damascena Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0320214-38.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: EVERALDO DAMASCENA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0320214-38.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de impugnação à execução oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em relação aos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença por EVERALDO DAMASCENA aduzindo excesso na execução em desfavor do erário. Assim, afirmou que seria devido ao exequente o valor de R$ 166.112,86 (cento e sessenta e seis mil cento e doze reais e oitenta e seis centavos) a título de principal, e R$ 14.863,84 (quatorze mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Manifestação apresentada pela parte Autora acerca da impugnação (Id. 456255897), concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório, no essencial. Trata-se de embargos à execução, em que o INSS alega excesso nos cálculos apresentados pelo segurado, apresentando memória de cálculo, nos termos dos fundamentos expostos. Regularmente intimada para se manifestar, o autor/exequente manifesta sua concordância ao cálculo da Autarquia. Assim sendo, entendo configurada a hipótese prevista no art. 487, III, “a” do CPC, qual seja, o reconhecimento da procedência do pedido, no caso, da impugnação proposta pelo INSS. Resta evidente que as alegações contidas nos embargos à execução são providas de fundamento, razão porque não resta alternativa a este juízo, senão entender como correto o cálculo apresentado pelo INSS. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido veiculado na impugnação à execução apresentada pelo INSS, entendendo como corretos os cálculos apresentados no Id. 447653039, sendo devido à exequente o valor de R$ 166.112,86 (cento e sessenta e seis mil cento e doze reais e oitenta e seis centavos) a título de principal, e R$ 14.863,84 (quatorze mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil/2015. Isenta a parte autora de custas e sem condenação em honorários, seguindo o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a formulação do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a data do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 15 de agosto de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 02:41

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.

14/12/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 10:39

Expedição de ato ordinatório.

13/12/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição

17/09/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:31

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

06/08/2021, 00:00

Recebimento

01/07/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

15/03/2016, 00:00

Expedição de documento

24/02/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:26

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Expedição de documento

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