Monitória 8002707-41.2021.8.05.0036 - TJBA

Monitória 8002707-41.2021.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Okey Med - Distribuidora De Medicamentos Hospitalares E Odotologicos Ltda - Me Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380) Reu: Municipio De Caetite Advogado: Ana Brito Koehne (OAB:BA37760) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: MONITÓRIA n. 8002707-41.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME Advogado(s): ANDRE ROCHA SANTOS (OAB:BA66380) REU: MUNICIPIO DE CAETITE Advogado(s): ANA BRITO KOEHNE registrado(a) civilmente como ANA BRITO KOEHNE (OAB:BA37760) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002707-41.2021.8.05.0036 Monitória Jurisdição: Caetité Vistos, etc. OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA – ME propôs ação MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ambos qualificados nos autos, buscando aquela o recebimento da importância de R$18.198,04 (dezoito mil cento e noventa e oito reais e quatro centavos), atualizada até novembro/2021, incluído honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), referente à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares diversos para a manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, firmando Contrato com a referida Municipalidade. Juntou documentos de Ids 166358368, 166358369, 166358370, 166358371 e 166358372. Alega o autor que restou seu êxito os esforços empreendidos, razão pela qual busca a via judicial para o recebimento do seu crédito ou, na hipótese de ausência de pagamento, a constituição de título executivo judicial. A parte ré apresentou embargos monitórios, com preliminar (Id 214722265). Intimado o autor acerca dos embargos monitórios, rebate os argumentos apresentados pela ré, reiterando o pedido de procedência da ação monitória. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, apenas o autor manifestou requerendo o imediato julgamento da lide, porém acaso este Juízo entenda como não suficiente o robusto lastro probatório constante nos autos, coloca-se à disposição para realização de audiência de instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. É certo que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas, o da persuasão racional, também intitulado sistema do livre convencimento motivado, através do qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que apresente os fundamentos de fato e de direito que o motivaram. Portanto, nesse sentido, incumbe ao julgador, na qualidade de destinatário final, averiguar a imprescindibilidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 370 e seu parágrafo único que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática, remanescendo questões de direito que prescindem de dilação probatória oral. Passo à análise da preliminar arguida nos embargos monitórios. Da Gratuidade de Justiça. Não merece prosperar a preliminar aventada, visto que não consta na petição inicial pedido de gratuidade de justiça e, ainda que não houve o recolhimento das custas quando da propositura da ação, tal ato foi suprido com o devido pagamento das custas processuais, conforme se extrai dos Ids 187703295 e 187703296. Ultrapassada a preliminar, passo à análise do mérito. Pois bem. Para ser admissível o processo monitório, é necessário que, a partir da prova escrita apresentada, o julgador possa inferir de forma razoável a existência do crédito pretendido. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa autora ingressou com ação monitória buscando a constituição de título executivo judicial, apresentando, como prova escrita, as Notas Fiscais de números nº 32681, 37086, 37643 e 39401, atas dos Pregões Presenciais de n° 019/2019 e n° 001/2020 e Aviso de Convocação. Controverte o embargante acerca da ausência de comprovantes de regularidade com o INSS e FGTS e de outros documentos quando da entrega das mercadorias, acrescentando que as notas fiscais sem especificar quaisquer datas e locais de entrega dos materiais não provam o inadimplemento, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Ademais, alega o réu que a dívida alegada pelo autor não consta na nota de empenho do ano de 2020, quando o atual Prefeito assumiu a gestão Municipal e, portanto, não ingressou nos restos a pagar para que pudesse ser exigido seu cumprimento. A ação monitória é procedente. Entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória" (REsp 778.852/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 4.9.2006). Não merece acolhimento a assertiva do ente público de que as notas fiscais não estavam acompanhadas da documentação necessária, visto que, em contrapartida e, a fim de manter o equilíbrio contratual, competia-lhe recusar o recebimento dos medicamentos e materiais hospitalares discriminados nas notas fiscais. Doutro ponto, se fosse a hipótese de os assinantes, recebedores dos produtos, serem pessoas estranhas ao quadro de servidores municipais, pela teoria da aparência, o ônus de comprovar que as assinaturas pertencem a terceiros estranhos a seu quadro é do ente público requerido, o que não ocorreu. Em que pese o argumento do réu de obrigação contraída pela gestão municipal anterior, tal circunstância não afasta o direito do autor ao recebimento dos valores pelos materiais e medicamentos fornecidos, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Decidir de forma diversa implicaria autorizar a Administração Pública a enriquecer-se sem causa a custa de particulares contratados, o que obviamente não é autorizado pelo ordenamento jurídico vigente (STJ, REsp 1.096.917-PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 9.10.2009). Registre-se que o princípio que veda o enriquecimento sem causa também é aplicável à Administração Pública. Entretanto, em relação ao valor devido, merece reparo no que tange às taxas de incidência dos juros moratórios e correção monetária, consectários legais que incidirão em conformidade com o determinado pelo Supremo Tribunal Federal para as condenações apoiadas em relação jurídica não tributária (RE 870947/SE, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.17), observando, porém, que a EC nº 113 adotou a taxa SELIC, que abrange a correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir de sua vigência em 09/12/2021. Portanto, é a hipótese de não acolher os embargos monitórios, levando-se em consideração que a documentação exibida pelo autor/embargado mostra-se suficiente a reconhecer a relação negocial regular entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação de a parte ré pagar ao autor os valores constantes nas Notas Fiscais de números nº 32681, 37086, 37643 e 39401, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, pelo índice IPCA-E, conforme julgamento do Tema 810 pelo Plenário do STF, com repercussão geral; e, com relação aos juros moratórios, e em obediência ao mesmo julgamento, por se tratar de débito de natureza não tributária, devem ser aplicáveis os índices de remuneração das cadernetas de poupança, na forma do artigo 1º - F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a contar da citação. Consigno, porém, que a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), deverá ser observada a taxa SELIC. DECLARO a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem condenação do ente requerido/embargante em custas processuais, porém sem prejuízo do reembolso à parte autora/embargada das despesas que efetivamente foram por esta antecipadas nos autos, conforme disposto no art. 10, IV, e § 1º da Lei Estadual nº 12.373/11. Condeno o ente requerido em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC. Sentença não sujeita à apreciação pela Instância Superior, conforme previsto no art. 496, § 3º, III do CPC, salvo interposição de recurso voluntário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo, sem nova conclusão dos autos, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC), ou, no prazo em dobro, na forma do art. 183 do CPC, conforme o caso. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. A presente sentença assinada eletronicamente servirá como mandado de intimação, carta ou ofício, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 5 de dezembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

11/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

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