Procedimento Comum Cível 8003578-34.2024.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003578-34.2024.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8003578-34.2024.8.05.0176. Autor: Maricele Ferreira De Oliveira Advogado: Joao De Carvalho Santiago (OAB:BA57455) Representante: Celi Conceicao Ferreira De Oliveira Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8003578-34.2024.8.05.0176 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: AUTOR: MARICELE FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CELI CONCEICAO FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8003578-34.2024.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Vistos. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada na exordial. Trata-se Ação Indenizatória com pedido de tutela de urgência, proposta por MARICELE FERREIRA DE OLIVEIRA, representada por CELI CONCEICAO FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. Na inicial a parte autora sustenta, em síntese, que passou a sofrer cobranças em seu benefício previdenciário, sob a denominação "EMPRÉSTIMO SOBRE RMC". Afirma que não celebrou nenhum contrato com o banco réu. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças ditas indevidas. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, a parte autora relata não ter sido suficiente informada sobre as condições do contrato firmado, alegação que, por si só, não é capaz de demonstrar a probabilidade de seu direito, sendo necessária a manifestação da requerida, para melhor compreensão dos fatos. Ademais, não se pode presumir que as cobranças são irregulares. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ressalvada, porém, a possibilidade de mudança se houver novos elementos nos autos capazes de formar o convencimento deste julgador. Por outro lado, ante a comprovada hipossuficiência da parte requerente, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial. Embora a parte autora tenha manifestado o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, o art. 334, §4º, I, do CPC é claro ao estabelecer que a referida assentada somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Sendo assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para aprazar a audiência de conciliação de acordo com a pauta disponível. A ausência de qualquer uma das partes, salvo motivo justificado, importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não obtida a autocomposição, a parte requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte autora. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Substituta

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maricele Ferreira De Oliveira Advogado: Joao De Carvalho Santiago (OAB:BA57455) Representante: Celi Conceicao Ferreira De Oliveira Reu: Banco Pan S.a Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Fórum Edgard Matta – Rua Dr. Eurico Matta, n° 81, Térreo – Camamu. Contato: (75) 3636-2528 / (75)9 8171-8014 Processo nº: 8003578-34.2024.8.05.0176 Classe-assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARICELE FERREIRA DE OLIVEIRA e outros Réu: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 06/2016 - COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Na presente data, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8003578-34.2024.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré recebo os autos da vara cível. De ordem da Exma. Sra. Dra. Catucha Moreira Gidi, Juíza de Direito Designada da Vara Cível, conforme assinalado na Decisão retro, intimem-se as partes e seus respectivos Advogados(as) a comparecerem à Audiência de MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, por videoconferência, designada para o dia 13/03/2025, ás 09:30 horas. Ficam advertidas as partes e seus respectivos Advogados(as) de que: 1. A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize; 2. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; 3. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço https://call.lifesizecloud.com/12428792 Fica CITADA e INTIMADA a parte ré para comparecer a audiência MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO designada para o dia 13/03/2025, ás 09:30 horas, e caso não haja ACORDO, deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contestação/defesa, a contar da data de realização da audiência de mediação acima designada, sob pena de revelia, pois não sendo contestado o feito, no prazo legal, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, pela parte ré, os fatos alegados na Inicial. Acompanham este ato cópia da petição inicial, bem como Decisão ID 475757239. Nazaré-BA, 5 de dezembro de 2024. EMANUELE SOUZA VIANA Servidora CEJUSC

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO DE CARVALHO SANTIAGO em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 13/03/2025 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - NAZARÉ, #Não preenchido#.

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