Execução de Título Extrajudicial 8005008-27.2022.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005008-27.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Associacao Socioeducativa Mercedaria Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Advogado: Elielson Leal De Oliveira Junior (OAB:BA76367) Advogado: Lothar Mathaus Pinheiro Magestade (OAB:BA76371) Executado: Morgana Bezerra Lima Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8005008-27.2022.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Liquidação / Cumprimento / Execução] Autor (a): ASSOCIACAO SOCIOEDUCATIVA MERCEDARIA Réu: MORGANA BEZERRA LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8005008-27.2022.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de impugnação à penhora de dinheiro realizada na conta bancária da parte executada, ora impugnante, no valor de R$ 846,45. Aduz a parte impugnante que foi surpreendida com o bloqueio de sua conta bancária, cujo valor é impenhorável, pois a penhora on-line compromete o pagamento de despesas básicas pessoais e de sua família, além de que o bloqueio foi realizado na conta em que recebe o seu salário. Ao final, pugna pela desconstituição da penhora. A impugnada apresenta a sua manifestação, alegando que a impugnante não comprovou que o bloqueio do valor se deu em conta salário, pugnando, ao final, pela rejeição da impugnação, e continuidade da execução, com a penhora de bens na residência da executada. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a executada, citada, não pagou o valor exequendo e nem embargou a execução, ensejando, assim, a penhora on-line pelo Sisbajud, em valor parcial da execução. Eis que vem a executada impugnar a penhora on-line, suscitando a impenhorabilidade de sua conta, por ser conta-salário. Quanto à impenhorabilidade suscitada, constata-se que foi penhorado dinheiro, que está no topo da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, cuja penhora é prioritária, nos termos do mesmo artigo, §1º, deixando a impugnante de comprovar que foi penhorado qualquer dos itens elencados no art. 833 do mesmo diploma legal, sobretudo conta-salário. Outrossim, admitir-se a interpretação ampliativa do art. 833, X, do CPC, para que a impenhorabilidade legal alcance também a conta corrente do executado, de maneira indiscriminada, e sem critério, seria converter o dever de pagar dívida em direito de o devedor pagá-la se quiser. Assim, acolher a tese da impugnante seria inverter os valores, prejudicando o impugnado, que prestou serviço à impugnada e até hoje não teve a sua contraprestação honrada. Ademais, o princípio da menor onerosidade excessiva para o devedor, previsto no art. 805 do CPC, determina que o executado, quando alegar medida executiva mais gravosa para si, deve indicar outros meios eficazes e menos onerosos, o que deixou de fazer a impugnante, que, também, não demonstrou que o valor penhorado é usado para gastos com a sua subsistência. Isso posto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO oposta, convertendo a penhora do SISBAJUD em pagamento em benefício da parte exequente. Transfira-se o valor penhorado para uma conta judicial e, após, expeça-se alvará em benefício do exequente, prosseguindo-se a execução quanto ao valor remanescente, através da expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, conforme requerido pelo exequente. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 17 de julho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Publicado Intimação em 09/04/2026.

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