Execução de Alimentos 8011277-78.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De AlimentosAlimentosFamíliaDIREITO CIVILExecução de Alimentos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.077,60

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Alagoinhas

Partes do Processo

DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA

CPF

Autor

ANGELO GOMES DOS SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

LALINE CARDOSO DE SOUZA

OAB/BA 56283·CPF·Representa: Autor

BARTIRA LUA RAMOS MONTEIRO

OAB/BA 49565·CPF·Representa: Autor

MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 68990·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA

CPF

Autor

ANGELO GOMES DOS SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ANGELO GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

ANGELO GOMES DOS SANTOS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 19:54

Decorrido prazo de LALINE CARDOSO DE SOUZA em 14/06/2024 23:59.

23/04/2026, 18:48

Publicado Intimação em 22/05/2024.

23/04/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 15:24

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2026, 08:06

Decorrido prazo de DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA em 11/07/2025 23:59.

22/03/2026, 03:37

Publicado Despacho em 13/06/2025.

22/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 02:40

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

09/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento

25/11/2025, 14:32

Decorrido prazo de DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA em 03/10/2025 23:59.

20/10/2025, 02:15

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 19:54

Decorrido prazo de LALINE CARDOSO DE SOUZA em 14/06/2024 23:59.

23/04/2026, 18:48

Publicado Intimação em 22/05/2024.

23/04/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 15:24

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 07:50

Despacho

•11/04/2026, 08:06

15/04/2026, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2026, 08:06

Decorrido prazo de DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA em 11/07/2025 23:59.

22/03/2026, 03:37

Publicado Despacho em 13/06/2025.

22/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 02:40

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

09/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento

25/11/2025, 14:32

Decorrido prazo de DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA em 03/10/2025 23:59.

20/10/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

20/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

20/10/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 15:45

Expedição de mandado.

10/09/2025, 15:45

Mandado devolvido Negativamente

10/09/2025, 01:34

Expedição de mandado.

26/08/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 17:52

Decorrido prazo de DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA em 29/01/2025 23:59.

26/04/2025, 15:10

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:01

Publicado Despacho em 09/12/2024.

28/12/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

28/12/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Daniele Da Anunciacao Fiuza Advogado: Laline Cardoso De Souza (OAB:BA56283) Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Angelo Gomes Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo nº: 8011277-78.2022.8.05.0004 Classe:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Assunto: [Alimentos] Requerente: DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA Requerido: EXECUTADO: ANGELO GOMES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o quanto requerido pelo Órgão Ministerial. Alagoinhas, 20 de maio de 2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8011277-78.2022.8.05.0004 Execução De Alimentos Jurisdição: Alagoinhas

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Daniele Da Anunciacao Fiuza Advogado: Laline Cardoso De Souza (OAB:BA56283) Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Angelo Gomes Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8011277-78.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA Advogado(s): LALINE CARDOSO DE SOUZA (OAB:BA56283) EXECUTADO: ANGELO GOMES DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Considerando o estado atual dos autos e a necessidade de impulsionar a tramitação processual, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8011277-78.2022.8.05.0004 Execução De Alimentos Jurisdição: Alagoinhas intime-se a exequente, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente seu interesse no prosseguimento do feito, indicando as medidas que entender pertinentes ou apresentando eventuais elementos complementares que se façam necessários ao regular andamento da execução. Ressalto que, em caso de manifestação de interesse, deverá a exequente observar e cumprir o quanto determinado no parecer ministerial (ID 445382407), promovendo as diligências indicadas, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional pleiteada. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:50

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2024, 10:13

Expedição de intimação.

15/05/2024, 14:15

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de ANGELO GOMES DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.

18/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA em 03/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:45

Publicado Decisão em 11/09/2023.

17/10/2023, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 22:59

Decorrido prazo de DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA em 22/09/2023 23:59.

26/09/2023, 05:37

Decorrido prazo de ANGELO GOMES DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

26/09/2023, 05:37

Decorrido prazo de DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 13:40

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PUBLICO

19/09/2023, 11:12

Juntada de informação

18/09/2023, 12:31

Publicado Despacho em 14/09/2023.

16/09/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.

16/09/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 01:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/09/2023, 23:44

Publicado Despacho em 14/09/2023.

15/09/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 09:25

Expedição de despacho.

13/09/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:20

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:49

Conclusos para despacho

04/09/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 08:11

Publicado Decisão em 21/08/2023.

22/08/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:09

Juntada de Petição de CIENTE DE DECISAO

21/08/2023, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 19:44

Conclusos para decisão

18/08/2023, 17:40

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

18/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

18/08/2023, 16:44

Expedição de despacho.

18/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 15:48

Expedição de decisão.

18/08/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:48

Conclusos para despacho

18/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de CIENTE DE DECISAO

17/08/2023, 10:55

Expedição de Carta precatória.

15/08/2023, 12:50

Juntada de mandado

14/08/2023, 15:50

Expedição de decisão.

14/08/2023, 15:49

Expedição de Carta precatória.

14/08/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/08/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 14:45

Expedição de decisão.

08/08/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 16:35

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

07/08/2023, 16:35

Conclusos para despacho

20/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

20/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de DANIELE DA ANUNCIACAO FIUZA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 06:05

Publicado Despacho em 02/06/2023.

03/06/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 10:40

Conclusos para decisão

09/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

09/05/2023, 08:39

Expedição de despacho.

04/05/2023, 14:02

Expedição de despacho.

04/05/2023, 14:00

Expedição de despacho.

03/05/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 08:50

Expedição de despacho.

03/05/2023, 08:50

Conclusos para despacho

02/05/2023, 10:01

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

28/04/2023, 12:05

Juntada de informação

27/04/2023, 10:57

Conclusos para despacho

20/04/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:41

Expedição de Carta precatória.

08/02/2023, 15:03

Expedição de Carta precatória.

08/02/2023, 14:33

Expedição de despacho.

08/02/2023, 14:33

Mandado devolvido Cancelado

13/12/2022, 17:40

Expedição de despacho.

13/12/2022, 16:48

Mandado devolvido Cancelado

06/12/2022, 11:40

Expedição de despacho.

06/12/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 14:14

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:41

Publicado Despacho em 10/10/2022.

28/10/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 13:51

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:23

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:45

Despacho

•11/06/2025, 16:01

Despacho

•15/05/2025, 17:52

Despacho

•05/12/2024, 11:39

Despacho

•05/12/2024, 10:50

Despacho

•13/09/2023, 09:27

Despacho

•13/09/2023, 09:25

Despacho

•12/09/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:18

Parecer do Ministerio Público

•21/08/2023, 21:24

Decisão

•18/08/2023, 19:59

Todos os documentos(32)

Despacho

•13/04/2026, 07:50

Despacho

•11/04/2026, 08:06

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:45

Despacho

•11/06/2025, 16:01

Despacho

•15/05/2025, 17:52

Despacho

•05/12/2024, 11:39

Despacho

•05/12/2024, 10:50

Despacho

•13/09/2023, 09:27

Despacho

•13/09/2023, 09:25

Despacho

•12/09/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:18

Parecer do Ministerio Público

•21/08/2023, 21:24

Decisão

•18/08/2023, 19:59

Decisão

•18/08/2023, 19:44

Despacho

•18/08/2023, 16:41

Despacho

•18/08/2023, 15:48

Parecer do Ministerio Público

•17/08/2023, 10:55

Decisão

•08/08/2023, 14:45

Decisão

•07/08/2023, 16:35

Despacho

•01/06/2023, 13:03

Despacho

•01/06/2023, 10:40

Despacho

•04/05/2023, 14:02

Despacho

•03/05/2023, 13:14

Despacho

•03/05/2023, 08:50

Despacho

•13/12/2022, 16:48

Despacho

•06/12/2022, 11:06

Despacho

•05/12/2022, 14:14

Despacho

•07/10/2022, 11:33

Despacho

•05/10/2022, 13:51

Documento de Comprovação

•26/09/2022, 14:09