Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8021939-67.2022.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8021939-67.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8021939-67.2022.8.05.0080. Requerente: Jose Roberto Da Cunha Advogado: Ismael Santos Souza (OAB:BA59240) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8021939-67.2022.8.05.0080 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DA CUNHA Advogado(s) do reclamante: ISMAEL SANTOS SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Decisão: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente presentes no Id 433375306. Sem condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, nas demandas contra a Fazenda Pública, por autorização expressa do art. 27, da Lei Federal nº 12.153/09. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios necessários, tanto da parte exequente quanto dos honorários de sucumbência, requisitando-se o pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV), se for o caso, com a advertência de que o ente público deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis dos autores, se necessário. Em sendo o caso de RPV, aguarde-se o comprovante de pagamento e expeça-se alvará, caso necessário, para ulterior arquivamento. Publique-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como mandado de intimação e ofício. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8021939-67.2022.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CUNHA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ISMAEL SANTOS SOUZA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(89)