Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0795113-92.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0795113-92.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Luiz Gilberto De Andrade Pimentel Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:BA48114) Requerente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0795113-92.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): REQUERIDO: LUIZ GILBERTO DE ANDRADE PIMENTEL Advogado(s): RICARDO LOPES HAGE (OAB:BA48114) SENTENÇA LUIZ GILBERTO DE ANDRADE PIMENTEL, por meio de advogado, deu início ao cumprimento de sentença oriundo desta ação, objetivando a percepção de crédito indicado nos autos. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução, ID 473946381. Após a impugnação, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, ID 476259508, requerendo, assim, a expedição de ofício de precatório em seu favor, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC. Inexistência de litigiosidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAIS POR CONTA DO AUTOR PARA DEFLAGRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO DEMONSTRANDO O CORRETO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMEDIATA CONCORDÂNCIA DO AUTOR EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. 1. Situação dos autos que demonstra não ter agido o Autor de má-fé, tendo o mesmo apresentado cálculos para dar início à execução. 2. Impugnação do Estado do Rio de Janeiro trazendo os cálculos reputados corretos, por meio de seus órgãos técnicos, aos quais imediatamente aderiu o Autor. 3. Diante de tal panorama, não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não se afigura adequado falar-se em sucumbência. 4. Provimento do agravo de instrumento para afastar a verba honorária de sucumbência. (TJ-RJ - AI: 00487881120218190000, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 16/09/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0795113-92.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS apresentados pelo executado, ID 473946382. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento, mediante precatório, tendo em vista o disposto no art. 100, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, proceda-se ao arquivamento do feito, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DE ANDRADE PIMENTEL em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DE ANDRADE PIMENTEL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DE ANDRADE PIMENTEL em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DE ANDRADE PIMENTEL em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DE ANDRADE PIMENTEL em 16/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DE ANDRADE PIMENTEL em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(22)