Petição Cível 8000050-04.2022.8.05.0227 - TJBA

Petição Cível 8000050-04.2022.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Ana Nunes Cardoso Advogado: Ernesto Jose Francisco Neto (OAB:BA62182) Advogado: Leyde Alves Dos Santos (OAB:BA61126) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Requerente: Adriana Nunes Cardoso Registrado(a) Civilmente Como Adriana Nunes Cardoso Requerente: Diana Nunes Cardoso Pitagoras Requerente: Luciana Nunes Cardoso Lima Verde Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000050-04.2022.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: ANA NUNES CARDOSO e outros (3) Advogado(s): LEYDE ALVES DOS SANTOS (OAB:BA61126), ERNESTO JOSE FRANCISCO NETO registrado(a) civilmente como ERNESTO JOSE FRANCISCO NETO (OAB:BA62182) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000050-04.2022.8.05.0227 Petição Cível Jurisdição: Santana Vistos. Necessário chamar esse feito à ordem, como se passa a expor. Conforme decisão em ID. 460969802, houve a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.0000, com o fundamento de que o pedido inicial versava sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Entretanto, houve um equívoco na decisão supracitada ao suspender o presente processo, visto que no presente caso não houve nenhuma contratação de cartão de crédito consignado RMC, mas sim de empréstimos consignados e crédito CDC, logo, o presente processo discute a legalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado RMC. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de ID. 460969802, de modo que determino o prosseguimento do feito. Após a intimação das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, datado e assinado digitalmente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ana Nunes Cardoso Advogado: Ernesto Jose Francisco Neto (OAB:BA62182) Advogado: Leyde Alves Dos Santos (OAB:BA61126) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Requerente: Adriana Nunes Cardoso Registrado(a) Civilmente Como Adriana Nunes Cardoso Requerente: Diana Nunes Cardoso Pitagoras Requerente: Luciana Nunes Cardoso Lima Verde Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000050-04.2022.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: ANA NUNES CARDOSO e outros (3) Advogado(s): LEYDE ALVES DOS SANTOS (OAB:BA61126), ERNESTO JOSE FRANCISCO NETO registrado(a) civilmente como ERNESTO JOSE FRANCISCO NETO (OAB:BA62182) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000050-04.2022.8.05.0227 Petição Cível Jurisdição: Santana Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por ANA NUNES CARDOSO LIMA VERDE, representada por sua curadora e filha, LUCIANA NUNES CARDOSO LIMA VERDE, em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. Considerando que o pedido inicial versa sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) e que o feito já teve a fase instrutória devidamente encerrada. Além disso, tendo em conta que foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.0000, cujo objetivo é estabelecer uma homogeneidade ao julgar ações relativas ao referido empréstimo (RMC), no qual determinou-se a suspensão da tramitação dos processos com fase de instrução concluída que, como o presente, tratam das seguintes questões: “i. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii. Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial”. Segue a ementa do referido julgado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada. Enquanto no empréstimo consignado há uma quantidade predeterminada de parcelas, de maneira que o tomador tem condições de saber quando a dívida terminará, no cartão de crédito consignado inexiste prazo para conclusão, permitindo-se que a cobrança perdure indefinidamente caso a fatura não seja integralmente quitada, com acréscimo das altas taxas de juros e encargos próprios dos cartões de crédito. As consequências da contratação de uma modalidade pela outra, quando o consumidor não sabe ou não lhe foi suficientemente explicada a diferença, tem ensejado o ajuizamento de múltiplas ações sobre a temática, sendo recomendável que entre elas haja coerência, permitindo que casos semelhantes tenham respostas semelhantes. Não obstante haja questões de fato que perpassem pela análise do direito repetidamente pelejado, tratam-se de questões que irrigam a própria atividade judicante, que não labora com questões exclusivamente teóricas. A discussão em torno da configuração do erro substancial cinge-se à observância da boa-fé objetiva pelos contratantes. É possível firmar um entendimento abstrato e vinculante, estabelecendo parâmetros objetivos para que o Juiz analise uma situação concreta e seja capaz de aferir se o contrato deve ou não ser anulado, tendo em vista as condições das partes, as circunstâncias da contratação e o próprio instrumento contratual, que deverá ser bastante claro quanto ao serviço que está sendo adquirido e se este foi efetivamente usufruído pelo consumidor. Uma vez anulado o contrato, em assim sendo, natural que as consequências também já estejam pré-definidas, conformando o desiderato de uniformização da jurisprudência e de promoção da segurança jurídica e da isonomia. A questão referente à legalidade contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC, é matéria de mérito do incidente e com ele será analisada. Existe, portanto, a efetiva repetição de processos que contêm controvérsia sobre esta mesma questão de direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, tendo sido indicado especificamente um grande numerário de precedentes que ilustram a dissonância que tem ocorrido sobre a matéria. Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas. A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo. Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente.” (TJBA – IRDR nº 805XXXX-74.2023.8.05.0000. Seção Cível de Direito Privado. Relator: Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior. Data de Publicação: 23/8/2024) Assim sendo, o feito deve ser suspenso até julgamento do IRDR. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, IV, do CPC, determino a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima mencionado. Publique-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de Petição (outras)

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)