Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000049-87.2021.8.05.0151 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000049-87.2021.8.05.0151 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Valdemir De Matos Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Andrea Da Costa Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LENÇÓIS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000049-87.2021.8.05.0151 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LENÇÓIS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VALDEMIR DE MATOS Advogado(s): MARIO CEZAR BISPO ALVES (OAB:BA45455) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO 8000049-87.2021.8.05.0151 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Lençóis Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de VALDEMIR DE MATOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 147 (por duas vezes) na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia, nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2021, o denunciado teria ameaçado a vítima Andrea da Costa dos Santos, inclusive utilizando-se de uma arma branca (facão) em uma das ocasiões. A denúncia foi recebida em 01/12/2021. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, verifico que, mesmo que o processo siga seu curso regular e sobrevenha eventual condenação, a pena em concreto a ser aplicada estaria fadada à prescrição retroativa. Explico. O crime de ameaça possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais do réu e os parâmetros usuais de dosimetria, em eventual condenação, a pena não ultrapassaria o mínimo legal. Assim, tomando por base a pena mínima (1 mês de detenção), o prazo prescricional seria de 3 anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal. Em outras palavras, mesmo que houvesse sentença condenatória, a pena estaria inevitavelmente prescrita. Embora existam posicionamentos contrários ao reconhecimento da prescrição em perspectiva (ou virtual), por ausência de previsão legal e em razão da Súmula 438 do STJ, entendo que sua aplicação atende aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência. Não se mostra razoável movimentar toda a máquina judiciária - já assoberbada - para ao final reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, sendo esta um resultado previsível desde já. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDEMIR DE MATOS, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, em razão da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao Instituto de Identificação; b) Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Dou a presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lençóis/BA, 26 de novembro de 2024. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIO CEZAR BISPO ALVES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502483950

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VALDEMIR DE MATOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.

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