Petição Cível 8001430-64.2018.8.05.0110 - TJBA

Petição Cível 8001430-64.2018.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE SÃO PAULO e outros Nome: 8º TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO Endereço: Rua Quinze de Novembro, 331, - lado ímpar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01013-001 Nome: ESTADO DE SÃO PAULO Endereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 310, Procuradoria Geral, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA movida por JONAS PEREIRA ROCHA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, também qualificado, pelas razões expostas na inicial. O réu foi citado e ofertou contestação e a parte autora, por sua vez, se manifestou em réplica (ID n. 181733541). As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora ingressou perante esse juízo buscando provimento jurisdicional em face de outro Ente Federado, objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes. Compulsando os autos, nota-se que o autor, ao ingressar com a presente ação perante esse juízo, não observou que o Juízo se encontra adstrito aos seus limites territoriais, ou seja, dentro do âmbito geográfico do território que lhe é atribuído por lei, apesar de exercer Jurisdição perante todo o Território nacional. Aliás, esse é um dos critérios definidores da competência interna. Para elucidar melhor a questão trago à baila a lição do eminente doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil: A Justiça Federal e as Justiças locais compõem-se de órgãos superiores e inferiores, e, no primeiro grau de jurisdição, dividem-se em várias seções territoriais ou comarcas, cada uma gerida por um órgão judiciário próprio. Para atribuir processamento e julgamento de uma determinada causa a um desses órgãos, a doutrina tradicional, que vem de Wach e Chiovenda, baseia-se nos seguintes critérios: (omissis) (c) critério territorial: se reporta aos limites territoriais em que cada órgão judicante pode exercer sua atividade jurisdicional. Sua aplicação decorre da necessidade de definir, dentre os vários juízes do país, de igual competência em razão da matéria ou do valor, qual poderá conhecer de determinada causa. Baseando-se ora no domicílio da parte, ora na situação da coisa, ou ainda no local em que ocorreu o fato jurídico, o legislador atribui a competência da respectiva circunscrição territorial. A competência assim firmada recebe o nome de competência territorial ou do foro”. Partindo dessa premissa, denota-se que este juízo detém competência interna adstrita aos limites territoriais do Estado da Bahia, refugindo desta esfera jurisdicional as causas referentes a atos emanados por pessoas jurídicas de direito público localizadas fora do âmbito territorial supramencionado, mormente aqueles pertencentes a outro Estado da Federação, em respeito ao princípio da aderência ao território. O referido princípio constitui uma das características inerentes à jurisdição e preconiza que esta deve ter uma base territorial, cuja aplicabilidade encontra-se a ela limitada. Portanto, os juízes detêm autoridade dentro dos limites territoriais do Estado que representam. De maneira que o Ente Federado que ora figura como Réu na presente ação não é alcançado pela competência deste juízo. Nesse sentido, vale colacionar a lição do eminente doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves acerca do tema: “ O princípio da aderência ao território diz respeito a uma forma de limitação do exercício legítimo da jurisdição. O juiz devidamente investido de jurisdição só pode exercê-la dentro do território nacional. Significa dizer que todo juiz terá jurisdição em todo território nacional. Ocorre, entretanto, que, por uma questão de funcionalidade, considerando-se o elevado número de juízes e a colossal extensão do território nacional, normas jurídicas limitam o exercício legítimo da jurisdição a um determinado território. As regras de competência territorial definirão um determinado território, ou seja, um determinado foro (na Justiça Estadual da Comarca, e na Justiça Federal uma seção judiciária ou subseção judiciária), e pelo princípio da aderência ao território, a atuação jurisdicional só será legítima dentro desses limites territoriais. O mesmo raciocínio aplica-se aos tribunais de segundo grau (na Justiça Estadual, o Estado, e na Justiça Federal, a Região). Em razão da aplicação desse princípio, sempre que for necessária a prática de ato processual fora de tais limites, o juízo deverá se utilizar da carta precatória (dentro do território nacional) e de carta rogatória (fora do território nacional); no primeiro caso por lhe faltar competência, e no segundo caso por lhe faltar jurisdição para a prática do ato”. E tal entendimento se afigura plausível, vez que o provimento jurisdicional proferido nesses autos não teria a eficácia necessária ao seu cumprimento, nem socorreria aos objetivos almejados pela parte autora, além de configurar flagrante desrespeito à autonomia assegurada pela Constituição ao Ente Federativo que figura no polo passivo, ferindo o pacto federativo. Não pode o Poder Judiciário do Estado da Bahia impor ordem a outro Estado da Federação. O Código Civil Brasileiro é claro ao dispor acerca do domicílio das pessoas jurídicas de direito público interno: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; Nesse diapasão, vê-se que o caso em comento se trata de incompetência ratione personae, que, por ser absoluta, deve ser reconhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição, conforme transcrição “in litteris”: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1 A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2 Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3 Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4 Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, impende esclarecer que a ação principal deve ser apreciada pela Justiça correspondente ao ente Federado demandado, em respeito ao pacto federativo. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ENTE FEDERADO NÃO SUJEITO À JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. APELO PREJUDICADO.” (Apelação Cível Nº 70041167511, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2011). Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. "CLONAGEM" DE PLACAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E TROCA DAS PLACAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. INFRAÇÕES ORIGINÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA ANALISAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA RESPONDER AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES GERADAS POR OUTRO ENTE PÚBLICO. MÉRITO. PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CLONAGEM. POSSIBILIDADE DE TROCA DAS PLACAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA DECISÃO Processo: 8001430-64.2018.8.05.0110. Autor: Jonas Pereira Rocha Advogado: Leonellea Pereira (OAB:BA32346) Advogado: Seniramis De Paulo Pereira (OAB:BA43595) Reu: 8º Tabelião De Protestos De Letras E Títulos De São Paulo Advogado: Eduardo Nunes Cezar De Andrade (OAB:SP344199) Reu: Estado De São Paulo Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001430-64.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: JONAS PEREIRA ROCHA Nome: JONAS PEREIRA ROCHA Endereço: Rua Antônio B. Souza, 1005, Angical, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PARCIAL QUE BENEFICIA OS ENTES PÚBLICOS. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe a formação de seu convencimento, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de demais provas, não há cogitar de cerceamento de defesa. 2. Princípio da aderência territorial, que determina a jurisdição das Justiças Estaduais, determinando a área de exercício em cada território, implicando reconhecimento de que os entes públicos não podem ser demandados fora do seu Estado de localização. 3. Tratando-se de pedido de anulação de autos de infração de trânsito realizados por órgão distinto - Departamento de Operação do Sistema Viário da Prefeitura do Município de São Paulo - não há falar em legitimidade do DETRAN/RS, porquanto sequer poderia dar cumprimento a tal determinação, caso restasse declarada 4. Existindo provas da "clonagem" das placas, deve ser determinada sua troca, sob pena de manter o proprietário e condutor sob risco constante de necessidade de ajuizamento de demandas judiciais. 5. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários de sucumbência são quantificados por apreciação equitativa do juiz, em atendimento à regra do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da ADI 70038755864. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055326680, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 06/09/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR ATO DE ENTE PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA ESTADUAL DAQUELE ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. Não cabe a esta Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória proposta em face do estado de São Paulo, porquanto, à luz do princípio da aderência territorial, cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por Lei à sua Jurisdição. Recurso desprovido, com fulcro no art. 557, caput do CPC”. (TJ/RS, AI nº 0156580-29.2015.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ãngelo da Silva, Publicação: 02/06/2015). No mesmo sentido julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. RÉS ESTADO DE SÃO PAULO. DECLÍNIO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra Estado de São Paulo, declinou da competência para um dos juízos competentes para julgamento de causas tributárias daquele estado da federação. 1. A opção de eleição de foro pelo autor quando demanda em face de Estado da Federação não se sobrepõe aos limites de competência ratione personae. 2. Recurso ao qual se nega provimento.” (TJRJ – AI: 00380841220168190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 20\07\2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24\07\2017). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001430-64.2018.8.05.0110 Procedimento Sumário Jurisdição: Irecê Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda ao tempo em que determino, após a preclusão da presente decisão, a remessa dos autos ao setor de distribuição da Justiça Comum da capital do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 28 de agosto de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de SENIRAMIS DE PAULO PEREIRA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO NUNES CEZAR DE ANDRADE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONELLEA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SENIRAMIS DE PAULO PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SENIRAMIS DE PAULO PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO NUNES CEZAR DE ANDRADE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONELLEA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

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