Execução Fiscal 0069254-33.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0069254-33.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Tereza L.sa Hage Humbert Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0069254-33.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Tereza L.sa Hage Humbert Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0069254-33.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/12/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 14:14

Devolvidos os autos

05/08/2020, 02:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Publicação

27/02/2019, 00:00

Por decisão judicial

25/02/2019, 00:00

Petição

10/01/2019, 00:00

Antecipação de tutela

07/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2013, 00:00

Mero expediente

25/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2012, 00:00

Petição

21/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2011, 15:40

Protocolo de Petição

14/01/2011, 12:37

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 10:46

Sentença

•06/04/2026, 10:45

—

Partes do Processo(25)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Antecipação de tutela

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

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