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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 14.067,42

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

AUGUSTO BISPO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AUGUSTO BISPO DOS SANTOS FILHO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(77)