Procedimento Comum Cível 8006289-28.2020.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006289-28.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Pereira De Soza Advogado: Augusto Abner Cerqueira (OAB:BA38123) Advogado: Danyel Werbson De Sousa (OAB:BA29896) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8006289-28.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: MARIA PEREIRA DE SOZA Advogado(s) do reclamante: AUGUSTO ABNER CERQUEIRA, DANYEL WERBSON DE SOUSA REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FÁBIO FRASATO CAIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8006289-28.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA PEREIRA DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial e documentos que acompanharam. A autora aduz ser beneficiária do INSS sob o n° 1287290881, identificou em seu extrato previdenciário empréstimos que não reconhece ter contratado. Diante disso, solicitou administrativamente ao banco requerido a apresentação do contrato, comprovantes de entrega dos valores e autorização para averbação, mas não obteve resposta. Devido à idade e ao tempo decorrido, não se recorda da eventual contratação e ficou surpresa com os valores e quantidade de empréstimos descontados de seu benefício. A Autora aponta possíveis irregularidades no contrato, incluindo ausência de assinatura ou preenchimento correto, falta de comprovação da entrega dos valores, transferências para contas que não são de sua titularidade ou realização de saques por terceiros. Essas circunstâncias, segundo ela, indicam fraude no contrato averbado em seu benefício previdenciário. Sem resposta administrativa e frente à possibilidade de irregularidades, ajuíza a presente demanda para buscar a tutela jurisdicional a fim de que sejam declarados ilegais os descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como que o réu seja condenado a restituir o montante pago em dobro, além de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Em contestação de ID. 75127783 o requerido alega prescrição da ação, legalidade da contratação, inexistência de dano moral e impugna a repetição do indébito. Em despacho de ID.104149245 foi deferida a justiça gratuita e constatado o comparecimento espontâneo do réu. Réplica em ID. 152746888. Em petição de ID. 188324685 a autora, por novo advogado, informa ser uma senhora idosa, analfabeta, que goza de benefício previdenciário, todavia, realizou apenas 2 empréstimos consignados ao benefício previdenciário. Que as instituições financeiras realizaram novos empréstimos sem seu consentimento e que o grupo de advogados que interpôs a presente ação é desconhecido da requerente, que sequer viu algum destes advogados. Alega que trata-se de escritórios que aplicam demandas em massa, no qual realizam captação de clientes através de terceiros. Que ao ser notificada pelo oficial de justiça do processo nº 8006290.13-2020.805.002, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Barreiras – Ba, a requerente ficou surpresa, pois desconhecia os advogados, e informou que os únicos advogados que conhece e outorgou poderes são os que ali peticionam. Em razão disso, requereu a revogação da procuração acostada à inicial e a habilitação dos novos advogados. Em petição de ID. 206684050 o requerido manifestou seu interesse na produção de provas. Em petição de ID. 388243223 o requerido pugna pela suspensão da ação em razão da advocacia predatória do patrono da autora, e em ID. 399135089 informa a prisão do advogado investigado. Em petição de ID. 412179945 o requerido pugna pela intimação pessoal da autora para manifestar interesse na demanda e constituir novo advogado. Em decisão de ID. 423136424 foi determinada a suspensão da ação. Determinada a intimação pessoal da autora para constituir novo advogado (ID. 455221357) esta retornou infrutífera em razão da autora não mais residir no endereço constante na inicial, conforme certificado pelo oficial de justiça em ID.462421584. Em petição de ID. 460400663 o requerido pugna pela extinção da ação por abandono da causa pela autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que em petição de ID. 188324685 foi noticiado que a autora desconhece o grupo de advogados que interpôs a presente ação. Além disso, consta a informação de que trata-se de escritórios que aplicam demandas em massa, no qual realizam captação de clientes através de terceiros. Que, ao ser intimada pelo oficial de justiça no processo de nº 8006290.13-2020.805.002, que tramita na 3ª Vara Cível dessa Comarca, a autora afirmou que os únicos advogados que outorgou poderes são os constantes na procuração de ID. 188324697. Em razão disso, requereu a revogação da procuração acostada à inicial e a habilitação dos novos advogados, o que até então não havia sido apreciado por esse juízo. Esses argumentos encontram amparo na documentação acostada em IDs. 188324687 e 188324697, bem como no histórico de demandas dessa natureza, aliada a informação de advocacia predatória e prisão do patrono que ajuizou a presente ação (ID. 388243223 e 399135089). Assim, considerando que os novos advogados já foram habilitados, intime-se a autora, por seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar o comprovante de endereço atualizado, tendo em vista a informação certificada em ID. 462421584; b) se manifestar acerca da ocorrência de prescrição alegada em contestação de ID. 75127783, bem como acerca do pedido de extinção do feito por abandono da causa em ID. 460400663; c) manifestar-se acerca do interesse na produção de provas, delimitando-as, ou requerer o julgamento antecipado da lide, considerando que a intimação acerca do interesse na produção de provas foi enviada ao advogado suspenso (ID. 207155792). Após, com ou sem manifestação, conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANYEL WERBSON DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO ABNER CERQUEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO ABNER CERQUEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANYEL WERBSON DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DANYEL WERBSON DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)