Procedimento Comum Cível 8024672-69.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8024672-69.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Barbara Hellen Pires Reis Advogado: Richard Lacrose De Almeida (OAB:BA60354) Interessado: Guilherme Barouh Azevedo 04736977507 Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024672-69.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: BARBARA HELLEN PIRES REIS Advogado(s): RICHARD LACROSE DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como RICHARD LACROSE DE ALMEIDA (OAB:BA60354) INTERESSADO: GUILHERME BAROUH AZEVEDO 04736977507 Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8024672-69.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a assistência judiciária gratuita, presentes os requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º, CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC, determinando o regular prosseguimento do feito, com a citação do demandado para contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, CPC. Tem-se que configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Salvador, 05 de dezembro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BARBARA HELLEN PIRES REIS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA HELLEN PIRES REIS em 13/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BARBARA HELLEN PIRES REIS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA HELLEN PIRES REIS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA HELLEN PIRES REIS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA HELLEN PIRES REIS em 16/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BARBARA HELLEN PIRES REIS em 02/09/2025 23:59.

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