Execução de Título Extrajudicial 8068439-40.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8068439-40.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alpe Comercio Locacao E Importacao De Equipamentos Ltda - Me Advogado: Aristoteles Da Costa Leal Neto (OAB:BA12774) Advogado: Felipe Athayde Da Costa Leal (OAB:BA31578) Advogado: Larissa Athayde Da Costa Leal (OAB:BA70794) Executado: Facilites Servicos Ltda - Me Advogado: Fabiana Santos Santana (OAB:BA49487) Executado: Arlete Morais Brito Gomes Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8068439-40.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: ALPE COMERCIO LOCACAO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Requerido(a) EXECUTADO: FACILITES SERVICOS LTDA - ME, ARLETE MORAIS BRITO GOMES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8068439-40.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Verificando o bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros dos executados, e não havendo manifestação do executado, devem incidir no caso as disposições do art. 854, § 5º, do CPC, que autoriza a conversão do valor bloqueado em penhora. Sendo assim, declaro válida a indisponibilidade dos ativos financeiros realizada através do sistema BACENJUD, conforme extrato de ID. 436815816, e a CONVERTO EM PENHORA, independente da lavratura de termo. Verifica-se que o valor bloqueado já foi transferido para conta judicial, conforme comprovante de ID. 442839409. Assim, após o decurso do prazo recursal contra esta decisão, expeça-se alvará em nome do(a) patrono(a) da parte exequente, conforme poderes específicos para recebimento de valores previstos na procuração (ID.200499468) e na forma indicada na petição de ID. 457851577, autorizando o levantamento da quantia depositada em conta judicial com todos os seus acréscimos, conforme comprovante de depósito constante ao ID.442839409. Ademais, DEFIRO a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da empresa executada FACILITES SERVIÇOS LTDA - ME, nos termos do art. 523, § 3º, e art. 854 do CPC, até o limite que garanta a execução, por via eletrônica e com repetição programada automática pelo período de 30 (trinta) dias, devendo o comprovante respectivo ser juntado aos autos. Havendo efetivação do bloqueio de numerário, conforme espelho a ser juntado aos autos, deve ser intimado o executado, através do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). Se a diligência se mostrar frutífera, seja total ou parcialmente, dentro das próximas 24 (vinte e quatro) horas, proceda-se à liberação de eventual excesso de indisponibilidade, com respaldo no art. art. 854, §1º, do CPC e à transferência dos valores encontrados para uma conta judicial, no intuito de evitar a desvalorização monetária. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, o bloqueio de numerário realizado pelo sistema SISBAJUD será convertido em penhora, não havendo necessidade de lavratura de termo específico. NÃO HAVENDO efetivação do bloqueio de numerário, conforme espelho a ser juntado aos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Aguardem-se os próximos atos processuais para nova análise, vindo os autos conclusos na fila adequada. Certifique o Cartório acerca da citação da segunda executada, ARLETE MORAIS BRITO GOMES. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 19 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

10/12/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

Conclusos para despacho

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALPE COMERCIO LOCACAO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE MORAIS BRITO GOMES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACILITES SERVICOS LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FACILITES SERVICOS LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)