Ação Penal - Procedimento Sumário 0000090-75.2012.8.05.0065 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000090-75.2012.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE INTIMAÇÃO 0000090-75.2012.8.05.0065 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Conde Testemunha: Ivisson De Souza Santos Advogado: Andresa De Araujo Carvalho (OAB:BA25273) Advogado: Elenizia Santos Figueiredo Brito (OAB:BA24029) Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000090-75.2012.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDE TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: IVISSON DE SOUZA SANTOS Advogado(s): ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO (OAB:BA25273), ELENIZIA SANTOS FIGUEIREDO BRITO (OAB:BA24029) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO em face da sentença de ID 472010752, que julgou extinta a punibilidade de Ivisson de Souza Santos, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios da defensora dativa. A embargante foi nomeada como defensora dativa do réu, conforme Despacho de ID 138937748 – Pág. 2, tendo atuado efetivamente na defesa dos interesses de seu constituinte durante o processo. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e adequados, vez que apontam efetiva omissão na sentença embargada, que não fixou os honorários da defensora dativa. Com efeito, o art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que o advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem pagos pelo Estado. No caso em tela, verifica-se que a embargante foi nomeada como defensora dativa ante a ausência/insuficiência da Defensoria Pública na Comarca, tendo atuado com zelo e dedicação na defesa dos interesses de seu constituinte em processo criminal, que demanda especial atenção e responsabilidade do profissional. Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pela defensora e o tempo exigido para o serviço, bem como os parâmetros estabelecidos pela tabela de honorários da OAB/BA, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e fixar os honorários da defensora dativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Intime-se a Procuradoria do Estado, enviando cópia desta decisão para o e-mail [email protected]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conde/BA, [data da assinatura eletrônica]. André Vieira Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição

16/05/2022, 21:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

13/05/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 04:17

Conclusos para despacho

05/05/2022, 12:54

Comunicação eletrônica

05/05/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 12:54

Devolvidos os autos

16/09/2021, 10:36

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

13/04/2021, 10:46

CONCLUSÃO

17/09/2020, 13:17

CONCLUSÃO

19/05/2020, 14:09

CONCLUSÃO

19/05/2020, 14:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

11/05/2020, 08:53

CONCLUSÃO

04/10/2019, 11:03

CONCLUSÃO

16/08/2019, 11:30

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 07:07

Sentença

•04/11/2024, 09:14

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de Petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

Todas as movimentações(33)