Procedimento Comum Cível 0000296-63.2011.8.05.0085 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000296-63.2011.8.05.0085 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Vicente De Paula Leite Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-B) Interessado: Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 0000296-63.2011.8.05.0085 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro Acidentes do Trabalho] INTERESSADO: VICENTE DE PAULA LEITE INTERESSADO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000296-63.2011.8.05.0085 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário proposta por Vicente de Paula Leite em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob a alegação de que o benefício concedido contém incorreções nos cálculos que resultaram em valores inferiores aos devidos. Em sua contestação, o INSS defende a legalidade e correção dos cálculos realizados, argumentando que os mesmos foram efetuados em conformidade com a legislação previdenciária vigente, não havendo qualquer erro ou equívoco que justifique a revisão pleiteada. O autor apresentou réplica, insistindo na existência de erro e reiterando os pedidos formulados na inicial. Encerrada a fase instrutória, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a ausência de necessidade de produção de provas adicionais. II – Fundamentação A questão debatida nos autos limita-se à análise da existência de eventual erro nos cálculos realizados pelo INSS ao conceder o benefício previdenciário ao autor. Compete à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, não há nos autos elementos suficientes para comprovar qualquer incorreção nos cálculos efetuados pelo INSS. O autor não apresentou documentos ou laudos técnicos que demonstrem erro nos valores apurados pelo réu. Por outro lado, o INSS comprovou que os cálculos realizados observaram rigorosamente os critérios legais aplicáveis, conforme documentação juntada aos autos (id. 445675281), que não foi eficazmente impugnada pela parte autora. Dessa forma, não restou demonstrado que o benefício concedido ao autor foi apurado incorretamente, inexistindo fundamento para acolher a revisão pretendida. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Vicente de Paula Leite na presente ação de revisão de benefício previdenciário, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 5 de dezembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(89)

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