Monitória 8000714-97.2021.8.05.0153 - TJBA

Monitória 8000714-97.2021.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

04/04/2025, 16:43

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS em 29/01/2025 23:59.

15/02/2025, 01:19

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:42

Remessa dos Autos à Central de Custas

14/02/2025, 14:42

Publicado Intimação em 09/12/2024.

18/01/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

18/01/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marco Antonio Santos De Oliveira Advogado: Viviane De Oliveira Domingos (OAB:SE9057) Reu: Nekbe Industria E Comercio De Vidros Eireli - Me Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000714-97.2021.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000714-97.2021.8.05.0153 Monitória Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de Ação Monitória proposta MARCO ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA em face de NEKBE INDÚSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI, ambos qualificados nos autos. Discorre o autor, em síntese, que é credor das cartulas descritas na inicial, mediante endosso nos termos dos artigos 17 a 20 da Lei 7.357/85, do Requerido. Informa que o réu não cumpriu com a relação entabulada. Aduz que a dívida corrigida monetariamente corresponde o valor de R$ 43.365,97 (quarenta e três mil e trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Ao final, requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial, sem prejuízo da condenação do vencido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que devem ser arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. Devidamente citado, o réu opôs embargos (ID. 184654693). Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa, uma vez que os cheques foram preenchidos em favor da empresa Vitória Vidros. No mérito, impugnou especificamente as pretensões autorais. Manifestação aos embargos (ID. 433393271). Intimadas, as partes não requereram novas provas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prova documental existente nos autos, somada aos limites da controvérsia no que respeita à matéria de fato, é suficiente para solução do litígio. No caso em questão, a legitimidade do crédito é verificada pela documentação encartada aos autos pela autora, a qual corrobora, com suficiência, a tese sustentada na inicial, notadamente no que tange aos valores. A ação monitória, conforme artigo 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso, a pretensão monitória encontra-se amparada na apresentação da cópia digitalizada das cártulas, a saber, dos cheques inadimplidos pela parte ré que apontam a existência de débito indicado na planilha de cálculo. Ressalte-se que, em se tratando de cheques nominais, o portador estará legitimado a propor ação monitória destinada ao recebimento da quantia representada mediante a comprovação, via endosso, de que é o credor do valor nele expresso. Dispõe o art. 17 da Lei 7.357/1985: “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso”. De acordo com referido dispositivo legal, a circulação do cheque nominal se dá mediante endosso. Assim, o autor é parte legítima ativa por ser portador dos cheques, tendo em vista a constatação do endosso em branco, que se caracteriza pela simples assinatura no verso do cheque, sem indicação do beneficiário, tendo o portador legitimidade para exigir o pagamento dos títulos (art. 19, §1º, da Lei 7.357/85). Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL Ação monitória - Ilegitimidade ativa "ad causam" Inocorrência Autora-apelada é parte legítima para ajuizar ação monitória fundada em cheque transferido por "endosso em branco" Consta no verso da cártula assinatura/rubrica que indica o endosso do cheque por seu beneficiário original Juros de mora Termo inicial Data da primeira apresentação Entendimento consolidado pelo STJ - Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002190-56.2019.8.26.0032; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). Superada a questão, no mérito, o pedido deve ser acolhido. No tocante ao cabimento da ação monitória, fundada em cheque prescrito, cumpre destacar que o título pode servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor; e para afastar a cobrança, é imprescindível a prova escrita da quitação ou a ausência da causa subjacente, a cargo do réu. Neste sentido, o STJ já se manifestou em sede de recurso repetitivo: “1. Para fins do art.543-C do CPC (atual art. 1.036 do CPC/2015): Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” (REsp 1094571 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 04/02/2013, DJE 14/02/2013). Neste contexto, o embargante, como não poderia ser diferente, limitou-se a trazer defesa genérica, incapaz de invalidar as cártulas apresentadas na inicial, de modo que os embargos monitórios apresentados não infirmam a pretensão. Logo, inexistindo prova do adimplemento da obrigação originada, impõe-se a constituição de título executivo judicial em favor do autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$43.365,97 (quarenta e três mil e trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor do título ora constituído, uma vez que indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma ausente os requisitos do art. 98, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Marco Antonio Santos De Oliveira Advogado: Viviane De Oliveira Domingos (OAB:SE9057) Reu: Nekbe Industria E Comercio De Vidros Eireli - Me Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Requerente: MARCO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA Requerido: NEKBE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI - ME Ato ordinatório De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, uso deste expediente para, de acordo com PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 LXV, intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Prazo, 15 dias. Livramento de Nossa Senhora,5 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO CARDOSO COTRIM De Ordem da Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000714-97.2021.8.05.0153 Monitória Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:34

Juntada de Certidão

05/12/2024, 12:56

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 14/10/2024 23:59.

18/10/2024, 20:58

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 23/09/2024.

30/09/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

30/09/2024, 02:44

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 15:27

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:34

Sentença

•16/09/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marco Antonio Santos De Oliveira Advogado: Viviane De Oliveira Domingos (OAB:SE9057) Reu: Nekbe Industria E Comercio De Vidros Eireli - Me Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000714-97.2021.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000714-97.2021.8.05.0153 Monitória Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de Ação Monitória proposta MARCO ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA em face de NEKBE INDÚSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI, ambos qualificados nos autos. Discorre o autor, em síntese, que é credor das cartulas descritas na inicial, mediante endosso nos termos dos artigos 17 a 20 da Lei 7.357/85, do Requerido. Informa que o réu não cumpriu com a relação entabulada. Aduz que a dívida corrigida monetariamente corresponde o valor de R$ 43.365,97 (quarenta e três mil e trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Ao final, requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial, sem prejuízo da condenação do vencido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que devem ser arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. Devidamente citado, o réu opôs embargos (ID. 184654693). Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa, uma vez que os cheques foram preenchidos em favor da empresa Vitória Vidros. No mérito, impugnou especificamente as pretensões autorais. Manifestação aos embargos (ID. 433393271). Intimadas, as partes não requereram novas provas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prova documental existente nos autos, somada aos limites da controvérsia no que respeita à matéria de fato, é suficiente para solução do litígio. No caso em questão, a legitimidade do crédito é verificada pela documentação encartada aos autos pela autora, a qual corrobora, com suficiência, a tese sustentada na inicial, notadamente no que tange aos valores. A ação monitória, conforme artigo 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso, a pretensão monitória encontra-se amparada na apresentação da cópia digitalizada das cártulas, a saber, dos cheques inadimplidos pela parte ré que apontam a existência de débito indicado na planilha de cálculo. Ressalte-se que, em se tratando de cheques nominais, o portador estará legitimado a propor ação monitória destinada ao recebimento da quantia representada mediante a comprovação, via endosso, de que é o credor do valor nele expresso. Dispõe o art. 17 da Lei 7.357/1985: “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso”. De acordo com referido dispositivo legal, a circulação do cheque nominal se dá mediante endosso. Assim, o autor é parte legítima ativa por ser portador dos cheques, tendo em vista a constatação do endosso em branco, que se caracteriza pela simples assinatura no verso do cheque, sem indicação do beneficiário, tendo o portador legitimidade para exigir o pagamento dos títulos (art. 19, §1º, da Lei 7.357/85). Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL Ação monitória - Ilegitimidade ativa "ad causam" Inocorrência Autora-apelada é parte legítima para ajuizar ação monitória fundada em cheque transferido por "endosso em branco" Consta no verso da cártula assinatura/rubrica que indica o endosso do cheque por seu beneficiário original Juros de mora Termo inicial Data da primeira apresentação Entendimento consolidado pelo STJ - Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002190-56.2019.8.26.0032; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). Superada a questão, no mérito, o pedido deve ser acolhido. No tocante ao cabimento da ação monitória, fundada em cheque prescrito, cumpre destacar que o título pode servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor; e para afastar a cobrança, é imprescindível a prova escrita da quitação ou a ausência da causa subjacente, a cargo do réu. Neste sentido, o STJ já se manifestou em sede de recurso repetitivo: “1. Para fins do art.543-C do CPC (atual art. 1.036 do CPC/2015): Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” (REsp 1094571 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 04/02/2013, DJE 14/02/2013). Neste contexto, o embargante, como não poderia ser diferente, limitou-se a trazer defesa genérica, incapaz de invalidar as cártulas apresentadas na inicial, de modo que os embargos monitórios apresentados não infirmam a pretensão. Logo, inexistindo prova do adimplemento da obrigação originada, impõe-se a constituição de título executivo judicial em favor do autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$43.365,97 (quarenta e três mil e trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor do título ora constituído, uma vez que indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma ausente os requisitos do art. 98, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto