Procedimento Comum Cível 8000957-75.2019.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000957-75.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mauricio Aguiar Silva Braga Advogado: Bruno Oliveira De Almeida (OAB:BA52192) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8000957-75.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária] AUTOR: MAURICIO AGUIAR SILVA BRAGA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000957-75.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. A parte autora promoveu a presente ação revisional de contrato aduzindo, em síntese, que celebrou com o acionado um contrato de mútuo para aquisição do veículo descrito na vestibular, com cláusula de alienação fiduciária, chegando a honrar algumas parcelas. No entanto, entende que a parte ré vem exercitando prática abusiva ao cobrar taxa de juros excessiva e de forma capitalizada, multa e juros de mora indevidos, aplicação indevida de comissão de permanência e outros encargos. Por essa razão, ao proceder análise contábil da operação, chegou ao valor da prestação que entende correto, razão pela qual postula a concessão de provimento antecipatório que lhe garanta a posse provisória do veículo, assim como a não inclusão de seu nome em cadastro negativo, depositando-se o valor considerado incontroverso, e, ao final, a procedência da ação, com a devida revisão das cláusulas questionadas. Recebida a inicial, foi deferida a antecipação de parte dos efeitos da tutela, garantindo-se a posse provisória do bem, e o não lançamento de seu nome em cadastros negativos, com a imposição, todavia, do depósito das parcelas no valor contratado, em conta judicial. Regularmente citado e intimado, o acionado contestou a pretensão, afirmando não haver nenhuma irregularidade no contrato celebrado. A parte autora não apresentou réplica. É o relatório, DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, por se confundir com as questões de mérito ventiladas. Verifico, ademais, que a impugnação à assistência judiciária gratuita revela-se descabida, pois a parte autora recolheu as taxas processuais pertinentes. Trata-se de pretensão de natureza consumerista que tem por objeto a intervenção estatal na relação privada, sob o fundamento de abuso ou excessividade que teria sido praticada pela Instituição Financeira demandada, quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes. Inicialmente, convém assentar que o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC revela-se como notável avanço do ordenamento jurídico pátrio, configurando-se como diploma normativo de ordem pública e interesse social, fomentando a relevância da função social dos contratos e trazendo para a sociedade brasileira maior proteção e segurança no âmbito das relações consumeristas. Cumpre alertar, todavia, que as normas consumeristas jamais poderão servir de incentivo para a prática de calotes e demais espécies de mau comportamento do consumidor. Se, por um lado, as aludidas normas existem para proteger os mais vulneráveis na relação de consumo, por outro não se pode admitir que sejam utilizadas para lesar direitos e descumprir contratos. A boa fé, seja subjetiva ou objetiva, deve nortear a conduta de todas as partes da relação contratual, sob pena de desvirtuamento da finalidade do CDC. Nessa mesma linha os artigos 113 e 422 do Código Civil. No caso em exame, tem-se que a pretensão da parte autora merece acolhimento apenas em parte. Com relação à taxa de juros contratada (2,76% ao mês e 38,56% ao ano), segundo análise realizada no sítio do Banco Central do Brasil, constata-se uma pequena abusividade, pois a taxa anual média indicada pelo BACEN na data da contratação era de 22,17% ao ano, situando-se a taxa contratada, pois, acima do patamar aceitável, à luz dos parâmetros jurisprudenciais. Sobre o tema, o Eg. Superior Tribunal de Justiça consignou no REsp 1.061.530/RS que “a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. À luz do entendimento do STJ, portanto, considero não abusiva a taxa de juros que não supere em uma vez e meia a taxa média constante no sítio do BACEN, até porque, para se encontrar a média, são levados em consideração valores maiores e menores, somente ficando configurada a abusividade quanto a taxa contratada superar a média de forma exagerada. Trago à baila julgado do Eg. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. O reconhecimento da abusividade, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi revogado em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016) Como consectário, a taxa anual de juros remuneratórios do contrato deve ser reajustada para 33,25% (trinta e três vírgula vinte e cinco por cento), equivalente a 1,5 x 22,17%, razão por que a parte ré deverá efetuar o recálculo do financiamento com base neste novo parâmetro, fixando as novas parcelas do contrato de mútuo de acordo com o prazo estabelecido e considerando os valores já pagos pela parte autora. A capitalização impugnada parte autora também não é ilegal, pois a contratação ocorreu após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), sendo certo que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012) Relativamente aos encargos moratórios estipulados em contrato, no entanto, verifico a necessidade de revisão. É que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa de juros remuneratórios previsto no contrato e não cumulada com outros encargos pela inadimplência, tais como, correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, conforme entendimento firmado nas Súmulas n. 294 e 296 do STJ. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros e a aplicação do artigo 591 do Código Civil. - Firme no entendimento consolidado das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência deve seguir a taxa média do mercado do dia do pagamento, limitada à taxa de juros contratada, não cabendo cogitar de sua cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios, multa ou outro encargo de mora. (Apelação Cível 1.0707.11.009600-5/001, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2013, publicação da súmula em 19/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de a relação jurídica existente entre o contratante e a instituição financeira ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 515 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 4. A descaracterização da mora pelo Tribunal local, em virtude da abusividade de cláusula avençada no contrato, qual seja, juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não merece guarida, porquanto tal encargo é reconhecido como devido pela Corte. 5. Caracterizada a mora do devedor, não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à extinção da busca e apreensão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1092891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013) O referido entendimento foi também objeto da Súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência -cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A justificativa para a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, segundo enfatizado pelo Ministro João Otávio de Noronha no julgamento do REsp n. 1.058.114/RS, é encontrada no fato de que a comissão de permanência tem por finalidade, além da recomposição monetária do capital mutuado, a remuneração durante o período em que perdura o inadimplemento, de modo que a incidência de correção monetária e de outros encargos decorrentes da impontualidade configuraria bis in idem. Na hipótese sob análise, o instrumento contratual prevê a cobrança dos seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos no período de inadimplência: juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido. Assim, embora o contrato não preveja expressamente a existência de comissão de permanência, permite a cobrança do encargo de forma camuflada, sob a denominação “juros remuneratórios”. Acerca da cobrança de juros remuneratórios de inadimplência na forma de comissão de permanência camuflada, assim tem decidido o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. AFASTADA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CAMUFLADA SOB A DENOMINAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO EM ATRASO, COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. COBRANÇA ISOLADA ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma expressa, sendo considerada pactuada quando existir previsão contratual de taxa de juros anual superior a, ao menos, doze vezes o valor da taxa mensal, como ocorre na hipótese, inexistindo ilegalidade. 2.Mostram-se abusivos os juros remuneratórios que ultrapassem a taxa média de mercado, de modo que deve ser a taxa pactuada reduzida, para patamar equivalente à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período. 3.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de ser admitida a comissão de permanência, no período de inadimplência contratual, à taxa média de mercado, desde que não seja cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. Na hipótese, diante da previsão no contrato de "juros remuneratórios para operação em atraso", que configura Comissão de Permanência camuflada, deve ser afastada a incidência de juros moratórios e de multa por atraso. Precedentes do STJ e TJBA. 4.No que concerne à repetição do indébito, diante da ausência de comprovação da má-fé, deve incidir em sua modalidade simples. 5.Diante da sucumbência em parte mínima, deve o Réu arcar com as custas e honorários advocatícios. (TJ-BA - APL: 05633653120158050001, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2017) AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA. ART. 932, V, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. "JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO". ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. Já previstos no contrato juros remuneratórios (23,02% ao ano e 1,74% ao mês), mostra-se abusiva a estipulação, sob a mesma rubrica, de "juros remuneratórios para operações em atraso: 14,20%", evidenciando-se o intuito do banco acionado de fugir à proibição da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios (Súmula 474 do STJ) ou mesmo da limitação do percentual dos juros de mora (12% a.a., consoante pacífico entendimento do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AGV: 05103476120168050001, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2018) Assim, identificada a cobrança cumulativa de comissão de permanência e multa contratual, deve a incidência desta ser afastada, assim como da correção monetária, admitindo-se tão somente a exigência dos chamados “juros remuneratórios”, de forma isolada. Por fim, não havendo flagrante abuso, as tarifas de cadastro, de avaliação e demais da mesma natureza são legítimas. Efetivamente, “permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, submetido à sistemática de recursos repetitivos). Sobre as demais tarifas, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos) Quanto à repetição do indébito, deverão ser compensados/restituídos à parte autora todos os valores cobrados indevidamente, devendo a restituição, entretanto, ocorrer na forma simples e não em dobro. Efetivamente, a jurisprudência pátria tem preconizado que a restituição de valores seja feita de forma simples quando não demonstrada a má-fé do credor, como no caso dos autos. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. REAJUSTE DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA, NO PARTICULAR. NÃO COMPROVADA A MÁ FÉ DO BANCO, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 05526040420168050001, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AFASTA. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Não restando demonstrada a má-fé, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 42 do CDC, devendo a devolução ser de forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204449300001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/08/0020, Data de Publicação: 06/08/2020) Por fim, descabido o pedido de indenização por danos materiais face a necessidade de contratação de serviços advocatícios para ajuizamento da presente demanda. Cumpre observar que as despesas efetuadas pela parte com a contratação de advogado não são passíveis de indenização, tratando-se de ajuste formulado entre a parte autora e seu patrono, do qual não participou a parte requerida. Nosso ordenamento jurídico prevê unicamente a hipótese de condenação em honorários sucumbenciais, sendo eventuais honorários contratuais arcados pela parte representada que, livremente, optou pela contratação de advogado particular em detrimento da utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ante a todo o exposto, ACOLHO, EM PARTE, os pedidos, para determinar o reajuste da taxa anual de juros remuneratórios do contrato para 33,25% (trinta e três vírgula vinte e cinco por cento), bem como para determinar a cobrança isolada de comissão de permanência nos períodos de inadimplência, com a exclusão dos demais encargos previstos para a mora, razão por que a parte ré deverá efetuar o recálculo do financiamento com base neste novo parâmetro, fixando as novas parcelas do contrato de mútuo (ou o valor a ser devolvido) de acordo com o prazo estabelecido no instrumento contratual e considerando os valores já adimplidos pela parte autora. Como consectário, fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o recálculo do financiamento nos termos fixados, com todos os abatimentos pertinentes, inclusive dos eventuais depósitos efetuados em conta judicial, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte ré. Revogo a tutela de urgência concedida em id. 50157593 por não ter a parte autora comprovado o depósito das parcelas no valor contratado, apesar de devidamente intimada (id. 402475478) Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas de forma proporcional (art. 86, CPC) e pagarão honorários à parte ex adversa, cuja verba, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se e intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 16 de abril de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MAURICIO AGUIAR SILVA BRAGA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO AGUIAR SILVA BRAGA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(110)