Procedimento Comum Cível 8000558-29.2017.8.05.0225 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000558-29.2017.8.05.0225 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Martim Amancio Teixeira Advogado: Franklin Dos Reis Guedes (OAB:BA17043) Reu: Banco Cetelem S.a. Advogado: Juliana Silva De Oliveira (OAB:BA53130) Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Intimação: FICAM AS PARTES E SEUS PATRONOS INTIMADOS DA SENTENÇA DO TEOR ABAIXO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000558-29.2017.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA AUTOR: MARTIM AMANCIO TEIXEIRA Advogado(s): FRANKLIN DOS REIS GUEDES (OAB:0017043/BA) REU: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s): PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB:0021269/BA), JULIANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:0053130/BA) SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000558-29.2017.8.05.0225 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Teresinha Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Danos Morais e Materiais e pedido de antecipação da tutela proposta por MARTIM AMANCIO TEIXEIRA em face do requerido Banco BGN (celetem). Vieram-me os autos conclusos, foi deferido o beneplácito da justiça gratuita e Antecipação de tutela não concedida, conforme documento ID. 14467560. Alega o requerente que é pensionista e sobrevive com recurso do benefício concedido pelo INSS o equivalente a quantia de um salário mínimo. Insurge-se o requerente que não contraiu empréstimo consignado perante o requerido banco Cetelem, no entanto, percebeu que havia descontos em folha de recebimento do benefício, momento em que buscou informação perante ao INSS e tomou ciência de que havia um empréstimo mensal contraído em seu nome no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) em que afirma desconhecer a origem do empréstimo. Argumentou que houve fraude na contratação do empréstimo e se sente lesado pelo requerido Banco Cetelem que permitiu a existência de contratação de empréstimo de terceiros em seu nome através do contrato sob o nº. 51-817287581/16. Pleiteia dano moral em razão do constrangimento vivenciado e dano material em razão dos valores debitados indevidamente na folha de pagamento junto ao INSS. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no documento ID. 20198160 e aduziu que em 10/02/2016 o requerente compareceu no Banco Cetelem S/A, visando adquirir empréstimo consignado mediante consignação com o benefício previdenciário e que foi celebrado o contrato sob o nº. 51-817287571/16, no valor de R$ 3.910,65 (três mil novecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos) a serem pago em 72 parcelas de R$118,00. Alega que não cabe o requerente informar a inexistência do empréstimo tendo em vista que o montante recebido pelo requerente foi creditado em conta bancária de sua titularidade, como sendo: Banco Caixa Econômica Federal(104), Agência 1902, Conta Corrente 56368-2, em conformidade com o disposto no art. 3.º e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 110. Alega, ainda, que o requerente não comprovou nos autos como havia ocorrido a suposta fraude alegada e que a proposta de adesão foi devidamente acompanhada de cópias dos documentos pessoais (RG, CPF) e comprovante de residência do beneficiário do requerente. O requerente instado a se manifestar acerca da contestação apresentou réplica no documento ID. 93735292 e arguiu de falsidade de assinatura nos termos do art. 429, inciso II e art. 430 do CPC vigente. Informa o requerente haver divergência entre a sua assinatura e a assinatura no documento apresentado pelo requerido na celebração do contrato. FUNDAMENTAÇÃO: DO DANO MATERIAL De início, há de ressaltar que, as relações bancárias são regidas pelo Código do Consumidor e tendo em vista que o consumidor é a parte vulnerável da relação jurídica, a lei impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (.) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.". É cediço que o rol previsto no artigo 6º do CDC, deve servir como parâmetro a fim de fomentar os direitos considerados básicos aos consumidores. Todavia, obviamente, que os direitos previstos no artigo em comento não devem ser deixados de lado quando se está diante das relações consumeristas e devendo, assim, aplicar o como “ponto de partida” para a regulamentação que vise a garantia da relação mais fraca numa relação de consumo, que é o consumidor hipossuficiente. CAVALIERI FILHO (ob. cit. p. 84) afirma que as fontes do direito do consumidor são múltiplas e variadas, não se esgotando no rol do art. 6º. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 347.752 - SP afirmou que o CDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos e "à facilitação da defesa"; desses mesmos direitos (art. 6º, VII e VIII). Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não carreou aos autos provas suficiente que pudesse contrapor o direito pleiteado pelo requerente. É sabido que as fraudes bancárias são corriqueiras, sempre existiram e são objeto de constante demandas nos tribunais no sentido de rever os danos causados ao consumidor. Para CAVALIERI FILHO (ob. cit. p. 98-99) a principal finalidade da inversão do ônus da prova é de tornar mais fácil a defesa do consumidor, beneficiando o consumidor durante a instrução probatória da ação judicial, muito em virtude da desigualdade existente entre consumidor e fornecedor, sempre que a alegação do consumidor for crível ou aceitável em face da realidade fática, não se tratando de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência. O escólio de MOREIRA, p. 136 aduz que: “ (…) ao dispensar o consumidor de provar determinado fato, supostamente constitutivo de seu alegado direito, está-se transferindo para o fornecedor o ônus da prova de algum outro que venha a elidir a presunção estabelecida em benefício do consumidor. Equivale dizer que, em relação ao consumidor, a inversão tem efeito de isenção de um ônus, mas, para o fornecedor, a inversão importa em criação de novo ônus probatório, que se acrescenta aos demais.” Assim, razão assiste ao requerente quanto ao direito da imediata suspensão dos pagamentos e a restituição dos valores debitados indevidamente a ser apurados na execução. DANO MORAL Veja-se que os danos morais restam inequivocamente configurados, haja vista, o aborrecimento sofrido pelo requerente ante os descontos indevidos em seu benefício, não podendo este ser considerado apenas como um mero dissabor ou um simples aborrecimento diário, mas também, um grave transtorno injustificável ao consumidor. Este fato independe de prova. O dano, no caso, é ipso facto, isto é, advém da própria situação, do fato que o causou. Assim, o valor da indenização por dano moral se sujeita ao equilíbrio entre o dano causado ao consumidor e a culpa do fornecedor, desde que, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionando ao grau econômico do requerido, critérios sugeridos pela doutrina a pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA CORRENTE, ATINGINDO A REPUTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAM-SE OS DANOS MORAIS CUJA OCORRÊNCIA SE MOSTRA EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. O VALOR INDENIZATÓRIO, A PAR DE VISAR A COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO PELA DOR SOFRIDA, DEVERÁ REPRESENTAR UMA PUNIÇÃO AO OFENSOR, PARA DESESTIMULÁ-LO DA PRÁTICA NEFASTA. NO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, FIXADO AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, CONSIDERAR-SE-ÃO NÃO APENAS A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, MAS, COM MODERAÇÃO, OS EFEITOS OCORRIDOS NO PATRIMÔNIO MORAL DO OFENDIDO, ALÉM DO PROPÓSITO INIBIDOR DA REPETIÇÃO DA ATITUDE REPUGNADA. RECURSO DO ACIONADO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA AUMENTAR A CONDENAÇÃO PARA 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. (Relator: JUIZ(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Data de Julgamento: 09/05/2006 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS) Assim, arbitro a condenação por dano moral em desfavor do requerido em R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o fito de compensar o dano extrapatrimonial sofrido pelo requerente, tendo em vista que o dano moral visa ostentar a finalidade punitivo pedagógico, de forma a desestimular o ofensor à reincidência de atos comissivos e/ou omissivos contra o consumidor. CONCLUSÃO: Reconheço a procedência da ação, nos seguintes termos: 1. Oficie-se a fonte pagadora o INSS para suspender imediatamente os pagamentos dos empréstimos cobrados pelo requerido Banco Cetelem. 2. Condeno a restituição de todos os valores debitados no benefício da requerente, devendo os valores ser apurados mediante execução e devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento. 3. Arbitro a titulo de dano moral em desfavor do requerido Banco Cetelem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento. 4. Declaro a inexistência de negócio jurídico e nulidade do contrato sob o nº 51-817287581/16. 5. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Após o transito em julgado, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Salvador/BA para Santa Teresinha/BA, 11 de março de 2021. ANTONIO MÔNACO NETO JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000558-29.2017.8.05.0225. Autor: Martim Amancio Teixeira Advogado: Franklin Dos Reis Guedes (OAB:BA17043) Reu: Banco Cetelem S.a. Advogado: Juliana Silva De Oliveira (OAB:BA53130) Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA TEREZINHA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n, Centro, Santa Teresinha-BA, CEP – 44.590-000 Tel: (75) 3639-2166 / 2147, E-mail: [email protected] | [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8443541 Processo: 8000558-29.2017.8.05.0225 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA AUTOR: MARTIM AMANCIO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN DOS REIS GUEDES - BA17043 REU: BANCO CETELEM S.A. Advogados do(a) REU: JULIANA SILVA DE OLIVEIRA - BA53130, PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY - BA21269, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000558-29.2017.8.05.0225 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Teresinha Vistos, etc. Verifico haver APELAÇÃO interposta nos autos. Considerando o quanto disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, e verificando que se encontra nos autos recurso de apelação INTIME-SE a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Cumpra-se. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. SANTA TEREZINHA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito KS

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

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