Execução Fiscal 0801786-38.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0801786-38.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:14

Decorrido prazo de L. A. M. SERVICOS DE MONTAGEM EM ELEVADORES LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:32

Publicado Sentença em 09/12/2024.

05/01/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

05/01/2025, 03:21

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:58

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: L. A. M. Servicos De Montagem Em Elevadores Ltda Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Leonildo De Souza Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0801786-38.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/12/2024, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 16:53

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:34

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

21/08/2024, 23:19

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 15:35

Sentença

•16/09/2024, 10:34

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. A. M. SERVICOS DE MONTAGEM EM ELEVADORES LTDA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(43)