Cumprimento de sentença 8138293-92.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8138293-92.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0163886-70.2017.8.05.0001. Autor: Anderson Luciano Dos Santos Advogado: Anderson Luciano Dos Santos (OAB:BA62745) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138293-92.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS Advogado(s): ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS (OAB:BA62745) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8138293-92.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor que, em 05/12/2020, tentou efetuar pagamento em posto de combustível via débito em conta, mas a transação não foi efetuada, embora possuísse saldo. Afirma que o valor estava "aprovisionado" para garantir pagamento de fatura de cartão de crédito ainda não vencida, o que lhe causou constrangimento, tendo que recorrer a parentes para efetuar o pagamento, permanecendo mais de duas horas no local. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação arguindo preliminarmente: (i) impugnação ao pedido de justiça gratuita e (ii) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Das Preliminares a.1. Da impugnação à justiça gratuita: Não assiste razão ao réu. Entendo que ocorreu o preenchimento dos pressupostos autorizadores do art. 98 e seguintes do CPC. a.2. Da impugnação ao valor da causa A impugnação não merece acolhimento, pois o valor atribuído à causa corresponde ao pedido de danos morais formulado, em consonância com o art. 292 do CPC. b. Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade do aprovisionamento de valores em conta corrente para garantir débito futuro e eventual dano moral decorrente. No caso em análise, verifica-se que o banco réu realizou o bloqueio integral do saldo disponível na conta do autor para garantir pagamento de fatura de cartão de crédito que sequer estava vencida, impedindo-o de utilizar seus recursos financeiros para necessidades básicas. Embora o banco alegue que o aprovisionamento é prática regulamentada, tal procedimento não pode cercear completamente o direito do correntista de movimentar seus recursos, especialmente quando se trata de débito futuro ainda não exigível. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de valores em conta corrente, impedindo o correntista de dispor de seus recursos financeiros, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TENTATIVA DE PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO ATRAVÉS DO CARTÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO RECUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. A AUTORA COMPROVOU QUE HAVIA SALDO SUFICIENTE NA DATA DA REFERIDA COMPRA. APRISIONAMENTO DO SALDO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO COM VENCIMENTO EM 01/10/2017. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUE LHE COMPETIA. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO PARA O BLOQUEIO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONSTATADA A CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO ACIONADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do , Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 24/01/2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALDO DISPONÍVEL APROVISIONADO PELO BANCO NO DIA 24/02/2019, PARA PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO DATADO DE 25/02/2019. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR COMPRA. NEGATIVA DE SALDO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008807059, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 30-10-2019) No caso concreto, o autor comprovou através dos extratos bancários que possuía saldo disponível, mas foi impedido de realizar pagamento em estabelecimento comercial em razão do bloqueio indevido, tendo que recorrer a terceiros, situação que evidentemente lhe causou constrangimento e frustração. Configurado o ato ilícito e o dano moral dele decorrente, surge o dever de indenizar. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares arguidas; b) No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora a partir da citação, pela SELIC nos moldes no art. 406 §1º CC/02. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de novembro de 2024. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito em Designação

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)