Protesto 0556904-72.2017.8.05.0001 - TJBA

Protesto 0556904-72.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Vale Travel Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Me Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Advogado: Ana Carolina Fernandes De Carvalho (OAB:BA34145) Advogado: Janaina Da Silva Fernandes (OAB:BA59057) Requerido: Vmss Empreendimento Imobiliario Spe S.a. Advogado: Felipe Almeida Goncalves (OAB:PA25065) Decisão: APELANTE: WALDEIR SOUZA AMORIM Advogado (s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA APELADO: CLARO S.A. Advogado (s):AGATA AGUIAR DE SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Deveria, no caso, ter sido realizada a intimação pessoal da parte autora, ora apelante, para praticar ato necessário ao andamento do feito, conforme dispõem o § 1º, do art. 485 e o art. 186, § 2º, do CPC, fato que não ocorreu. Colhe-se dos autos que logo após a certificação da ausência de réplica da parte autora, esta não foi intimada para a prática de nenhum ato processual, tendo advindo a sentença que extinguiu o processo por abandono. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0556904-72.2017.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de uma AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, ajuizada por VALE TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, em face de VMSS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A / CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Compulsando os autos, percebe-se que fora prolatada sentença de extinção por abandono da causa da parte autora, sem que houvesse a devida intimação pessoal da mesma. Posto isto, houve a interposição de recurso de apelação (ID nº 432397103). Nesta toada, o art. 485, §7º do CPC, dispõe que o Juiz pode exercer o juízo de retratação no prazo de 05 (cinco) dias, quando interposta apelação. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Com efeito, verifica-se que, realmente, a parte autora não foi intimada, pessoalmente, na forma do art. 485, III e §1º, CPC. Outrossim, observa-se o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de intimação pessoal da parte autora. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, II, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACIONANTE. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do Autor. Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC. A ausência de intimação pessoal da Autora desautoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, por desídia ou abandono da causa, não sendo possível presumir a falta de interesse no prosseguimento do feito se não observada a regra legal específica para a comunicação do ato. Sentença desconstituída. (TJ-BA - APL: 00003239119938050080, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020). (...) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000746-81.2013.8.05.0199 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000746-81.2013.8.05.0199 em que é apelante WALDEIR SOUZA AMORIM e apelada CLARO S/A, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007468120138050199, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). Diante do exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ANULO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de ID nº 428188076, como fulcro no art. 485, §7º do CPC, determinando-se o prosseguimento regular do feito. P.I. Cumpra-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

10/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 25/02/2026 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALE TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VMSS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VMSS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALE TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(41)