Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8074171-65.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8074171-65.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBSON DA HORA SANTOS em 24/07/2024 23:59.

20/04/2026, 22:16

Decorrido prazo de ROBSON DA HORA SANTOS em 24/07/2024 23:59.

20/04/2026, 20:40

Publicado Sentença em 10/07/2024.

20/04/2026, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 20:14

Decorrido prazo de ROBSON DA HORA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de ROBSON DA HORA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:25

Publicado Sentença em 06/12/2024.

31/03/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 17:44

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 19:39

Baixa Definitiva

04/11/2025, 19:39

Juntada de certidão

04/11/2025, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Robson Da Hora Santos Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8074171-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROBSON DA HORA SANTOS Advogado(s): NABILA PRACIANO LEAL SILVA (OAB:BA48423) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8074171-65.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Verifica-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos da exordial, com extinção com resolução do mérito (ID n 418514961). Opostos os aclaratórios, a parte Embargante argumentou que é tenente e integra a associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia, fazendo jus a revisão dos proventos com vistas à implantação da GAP no percentual de 10,06% do soldo, concedido pela Lei Estadual nº 8.889/03, concedida aos Oficiais, através de parecer favorável da ação ordinária 0139615-46.2007.8.05.0001, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Informou, ainda, que a enunciada gratificação é paga atualmente por meio da rubrica “0041 GAP JUDIC”. Proferida sentença de embargos (ID 452116801), observo que o seu conteúdo diverge do quanto previsto na sentença de improcedência, eis que homologa renúncia dos créditos que excedem o valor de 10 salários-mínimos. Considerando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença de improcedência, CHAMO O FEITO À ORDEM para anular a sentença que julgou os aclaratórios proferida no ID nº 452116801, ao tempo em que CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Dra. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 19:00

Cominicação eletrônica

04/12/2024, 19:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 15:32

Sentença

•04/12/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Robson Da Hora Santos Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8074171-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROBSON DA HORA SANTOS Advogado(s): NABILA PRACIANO LEAL SILVA (OAB:BA48423) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8074171-65.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Verifica-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos da exordial, com extinção com resolução do mérito (ID n 418514961). Opostos os aclaratórios, a parte Embargante argumentou que é tenente e integra a associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia, fazendo jus a revisão dos proventos com vistas à implantação da GAP no percentual de 10,06% do soldo, concedido pela Lei Estadual nº 8.889/03, concedida aos Oficiais, através de parecer favorável da ação ordinária 0139615-46.2007.8.05.0001, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Informou, ainda, que a enunciada gratificação é paga atualmente por meio da rubrica “0041 GAP JUDIC”. Proferida sentença de embargos (ID 452116801), observo que o seu conteúdo diverge do quanto previsto na sentença de improcedência, eis que homologa renúncia dos créditos que excedem o valor de 10 salários-mínimos. Considerando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença de improcedência, CHAMO O FEITO À ORDEM para anular a sentença que julgou os aclaratórios proferida no ID nº 452116801, ao tempo em que CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Dra. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ROBSON DA HORA SANTOS em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DA HORA SANTOS em 24/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBSON DA HORA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DA HORA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Cominicação eletrônica

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