Execução Fiscal 8036111-28.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8036111-28.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GARCIA BECK SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 31/03/2025 23:59.

22/02/2026, 22:25

Decorrido prazo de GARCIA BECK SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 31/03/2025 23:59.

22/02/2026, 19:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

22/02/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/02/2026, 19:00

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 08:14

Baixa Definitiva

07/07/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 07:54

Expedição de ato ordinatório.

06/03/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:34

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:01

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Garcia Beck Servicos De Informatica Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8036111-28.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: GARCIA BECK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. INATIVIDADE CONFIGURADA. EMPRESA INATIVA HÁ MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TFF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DO CTRMS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Apelante recorre no id. 72361921 aduzindo que inexiste nos autos qualquer elemento que afaste o lançamento promovido em relação aos exercícios de 2016 a 2018. 2. Da detida análise das CDAs colacionadas aos ids. 72360707/72360709, verifica-se que se refere a TFF dos exercícios de 2016 a 2018. 3. Esmiuçando a sentença guerreada, constata-se que a magistrada primeva julgou extinta a ação em face da empresa estar inativa, com fundamento no artigo 487, I do CPC. 4. Por sua vez, o art. 234 da supracitada legislação estabelece que “a empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 2 (dois) anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município”. 5. Da detida análise dos autos eletrônicos, constata-se que a Executada não promoveu recolhimento de tributos desde 2014, e, por consectário lógico, deveria ter sua inscrição cancelada pela municipalidade. 6. Portanto, não havendo registro de atividade empresarial desde 2014, portanto, não há fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento para os exercícios a partir de 2016. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8036111-28.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8036111-28.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada GARCIA BECK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/10/2024, 17:11

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Garcia Beck Servicos De Informatica Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8036111-28.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: GARCIA BECK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. INATIVIDADE CONFIGURADA. EMPRESA INATIVA HÁ MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TFF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DO CTRMS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Apelante recorre no id. 72361921 aduzindo que inexiste nos autos qualquer elemento que afaste o lançamento promovido em relação aos exercícios de 2016 a 2018. 2. Da detida análise das CDAs colacionadas aos ids. 72360707/72360709, verifica-se que se refere a TFF dos exercícios de 2016 a 2018. 3. Esmiuçando a sentença guerreada, constata-se que a magistrada primeva julgou extinta a ação em face da empresa estar inativa, com fundamento no artigo 487, I do CPC. 4. Por sua vez, o art. 234 da supracitada legislação estabelece que “a empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 2 (dois) anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município”. 5. Da detida análise dos autos eletrônicos, constata-se que a Executada não promoveu recolhimento de tributos desde 2014, e, por consectário lógico, deveria ter sua inscrição cancelada pela municipalidade. 6. Portanto, não havendo registro de atividade empresarial desde 2014, portanto, não há fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento para os exercícios a partir de 2016. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8036111-28.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8036111-28.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada GARCIA BECK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de GARCIA BECK SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARCIA BECK SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(42)