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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEBI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(33)

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCINEIDE COSTA CAETANO em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

Publicado Ementa em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPEBI - CNPJ: 13.634.993/0001-03 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPEBI - CNPJ: 13.634.993/0001-03 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 07/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(32)