Cumprimento de sentença 0505475-19.2017.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505475-19.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Aldir Bezerra Lacerda Advogado: Eugenio Bezerra Da Silva (OAB:BA41241) Executado: G & M Imoveis Ltda Advogado: Marclene Modesto Da Silva Morais (OAB:PE841-B) Exequente: Eliane Pereira Dos Santos Lacerda Advogado: Edna Maria Sampaio Mello (OAB:BA7313) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505475-19.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS LACERDA e outros Advogado(s): EUGENIO BEZERRA DA SILVA (OAB:BA41241), EDNA MARIA SAMPAIO MELLO (OAB:BA7313) EXECUTADO: G & M IMOVEIS LTDA Advogado(s): MARCLENE MODESTO DA SILVA MORAIS (OAB:PE841-B) DECISÃO Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505475-19.2017.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. A parte executada atravessa os autos, por meio de exceção de pré-executividade, arguindo falta do título executivo. É o que interessa relatar, DECIDO. Assim, passamos à análise dos autos. Pois bem. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, defesa não regulada em lei, mas sim resultado de intenso trabalho doutrinário e jurisprudencial, permite ao executado obter a extinção do processo executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, podendo ser apresentada por simples petição nos autos da execução. E por tratar de questões de ordem pública, não tem prazo para ser apresentada. Em razão da qualidade de questão de ordem pública que se reveste a legitimidade para se parte no processo, como condição da ação, cognoscível de ofício, portanto, a ilegitimidade da parte executada pode ser arguida mediante simples petição, por exceção de pré-executividade ou nos embargos de devedor. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso em tela, a parte excipiente alegou impossibilidade do prosseguimento da execução em razão da ausência de exigibilidade do título. Todavia, não assiste razão a parte excipiente, explico. Após detida análise dos autos, vislumbrou condenação em sentença com trânsito em julgado em face da exciepente, cujo teor da sentença restou o seguinte: Em harmonia com o exposto, e por tudo o mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a pagar à ELIANE PEREIRA DOS SANTOS LACERDA e ao ALDIR BEZERRA LACERDA, a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos materiais e R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, quantias que deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento desta ação, acrescida de juros de mora de 1% a.m., estes a partir da citação, dando por resolvido este feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais árbitro, com equidade, em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. Nesse sentido, a parte exequente deflagrou o cumprimento de sentença, na data de 03 de dezembro de 2021, por meio da petição de ID Num. 163353959. Ocorre que, em razão da intimação infrutífera e da inércia da exequente, o feito foi extinto por abando, vide ID Num. 182834733. Novamente, munido de novas informações sobre a executada, a parte exequente prossegue com o cumprimento de sentença. Equivocadamente, incorrendo em erro material, este juízo julgou extinto o feito por coisa julgada. Com isso, a excipiente vem peticionando no sentido de reforçar a coisa julgada operada nos autos. Porém, como já reificado, a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, além de não fazer coisa julgada material, não impede a continuidade da execução, salvo se alcançada pela prescrição, o que não é o caso. A extinção do processo por abandono de causa não impede que o autor volte a propor, em nova relação processual, a mesma ação (art. 268, CPC) O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda, desde que sanada a irregularidade da ação anterior. Inclusive, a ação de cumprimento de sentença pode ser extinta sem resolução do mérito por mais de uma vez sem haver qualquer óbice ao seu prosseguimento, devendo observar o prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, o título judicial encontra-se plenamente válido. DO ENDEREÇO DA EXECUTADA Pretende a parte executada a nulidade do despacho de ID, alegando que " endereço da Executada nunca esteve correto e durante todo o curso processual, as citações e demais correspondências de estilo, foram enviada para a Rua Barão do Rio Branco, nº 771, no Centro de Petrolina (ERRADO)." e por isso, todas as citações e correspondências processuais foram enviadas para o endereço errado. Continua, "Executada está no mercado Imobiliário desde 2006, nunca se mudou e nunca deixou de responder os chamados jurídicos, porque tem uma idoneidade exemplar no mercado que atua. Logo, a elisão da revelia deve ser reconhecida, por ser medida de inteira Justiça.". No entanto, a executada anuncia seu endereço profissional nas redes sociais com sendo à Rua Barão do Rio Branco, nº 771, no Centro de Petrolina, conforme anexo abaixo: Com efeito, resta nítido o intuito da excipiente em induzir este juízo a erro, não só reforçando tese infundada sobre coisa julgada, como oopondo resistência injustificada ao andamento processual e provocando incidente manifestamente infundado, ocorrências estas que configuram litigância de má-fé, conforme artigo 80 do CPC. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nos ensinamentos de Nelson Nery Júnior: Não é apenas o fato incontrovertido do CPC 374 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra. Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo. Por exemplo, se consta expressamente do recibo de sinal a promessa de outorga de escritura depois de integralizado o preço, litiga de má-fé o promitente vendedor que nega tal fato e se opõe à pretensão do comprador de obter a escritura de venda e compra (RJTJRS 148/278). Portanto, litiga de má-fé o excipiente, no processo, age com dolo ou culpa, utilizando-se de procedimentos escusos, inclusive procedimentais, com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, estende o andamento do processo, no intuito de causar prejuízo à parte contrária. Frise-se que, o magistrado pode vir a condenar a parte que litiga de má-fé sem necessidade de provocação das partes, ou seja, de ofício, conforme disposição do artigo 81 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução. Por fim, restando demonstrado que a excipiente apresenta resistência injustificada ao prosseguimento do feito, bem como apresenta incidente manifestamente infundado e temerário, restando caracterizada conduta que se amolda à situação descrita nos incisos IV, V e VI do art.80 do CPC. Condeno, portanto, a parte ré ao pagamento de multa no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, a teor do caput do art.81 do CPC. Ademais, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar memorial descritivo atualizado do débito, considerando a exclusão dos valores renegociados, a fim de dar efetivo prosseguimento ao feito. Após a juntada do memorial acima, intime-se a leiloeira para as devidas correções e atualizações, considerando o valor atualizado do débito. JUAZEIRO/BA, 2 de agosto de 2024 Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNA MARIA SAMPAIO MELLO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO BEZERRA DA SILVA em 27/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EUGENIO BEZERRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO BEZERRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA SAMPAIO MELLO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO BEZERRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA SAMPAIO MELLO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO BEZERRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(30)