Reintegração / Manutenção de Posse 8000362-74.2022.8.05.0034 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000362-74.2022.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Oscarlito Santos Da Silva Advogado: Simone Lima Mascarenhas Ferraz (OAB:BA35028) Reu: Luciano De Sao Jose Santana Advogado: Iata Passos Figueiredo (OAB:BA54707) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000362-74.2022.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: OSCARLITO SANTOS DA SILVA Advogado(s): SIMONE LIMA MASCARENHAS FERRAZ (OAB:BA35028) REU: LUCIANO DE SAO JOSE SANTANA Advogado(s): IATA PASSOS FIGUEIREDO (OAB:BA54707) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000362-74.2022.8.05.0034 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cachoeira Trata-se de uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar movida por Oscarlito Santos da Silva em face de Luciano de São José Santana. Aduz o autor, que possui um imóvel que contêm um beco. Foi vendido o imóvel ao lado em dezembro de 2020 para o requerido, este derrubou a cerca do autor e mostrou que o antigo proprietário descreveu o imóvel informando que o beco fazia parte. Em abril de 2022 Luciano colocou um portão de ferro no local, um cachorro e levantou uma parede, impedindo que o autor transitasse pela lateral da casa. Assim, requer a posse de volta. Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas e depoimento pessoal. Luciano afirma que colocou a cerca para os animais não transitarem e fechou porque o autor continuou transitando; que o beco pertence ao imóvel de mãe de Edileusa. A testemunha da autora Antônio Alves Gomes, afirma que antigo proprietário do imóvel do autor e afirma que tinha o beco, antes de ser construído qualquer imóvel; que o beco era utilizado como área de serviço e acessava a casa; tinha uma cerca e hoje tem um portão; que o beco faz parte do imóvel e que não existia nenhuma construção do lado; que nada foi negado; mesmo nível dos dois imóveis. A testemunha Carlos Conceição da Rosa Filho afirma que hoje o beco está fechado, que antigamente dava acesso ao quintal e que agora está impedido de acessar; Luciano que fechou o beco; presenciou a discussão em 2021, no qual Luciano se alterou, a discussão era a respeito do beco. Indeferida a gratuidade de justiça. Liminar concedida. Em sede de contestação, afirma que em nenhum momento houve turbação ou esbulho, tendo em vista que o beco faz parte do seu imóvel, bem como o beco nunca serviu de acesso para a residência do autor. Requer, litigância de má-fé, danos morais. Foi interposto agravo de instrumento em razão da decisão que concedeu a liminar. Apresentada a réplica. Indeferido o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Pois bem, teorias tradicionais buscaram fundamentar a posse, ora como fato, decorrente de um elemento subjetivo-volitivo (Savigny), ora como instrumento de defesa da propriedade, fruto da exteriorização da ação (como se dono fosse ou afectio tenendi), focando em elementos objetivos (Ihering). Nessa linha, nosso Código Civil adotou a teoria objetiva, porém, com arrimo nas diretrizes constitucionais (art. 5º, XXIII, CF/88), também trouxe elementos subjetivos para justificar a posse, a exemplo da função social da propriedade, acessão invertida (art. 1.255, parágrafo único, CC), desapropriação ou perda da coisa por interesse social ou econômico (do art. 1228, §§3º e 4º, CC) e até no caso de redução de prazos da usucapião quando o possuidor destina à área uma função social, como sua habitação, ou ainda, obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238, parágrafo único, CC). Notadamente, cumpre citar o Enunciado 492 da V Jornada de Direito Civil: “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais econômicos e sociais merecedores de tutela”. Diferenças, há, ainda, quanto à detenção. Nas palavras de Flávio Tartuce: “Segundo Maria Helena Diniz, o detentor ou fâmulo de posse, denominado gestor da posse, detentor dependente ou servidor da posse, tem a coisa apenas em virtude de uma situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação (ato de mera custódia) (...) O detentor exerce sobre o bem não uma posse própria, mas uma possem nome de outrem. Como não tem posse, não lhe assiste o direito de invocar, em nome próprio, as ações possessórias. Porém, é possível o detentor defenda a posse alheia por meio da autotutela, tratada pelo art. 1.210, §1º, do CC (...)” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª edição. São Paulo: Editora Método. 2017. p. 949.) Nesse diapasão, posse é a ação que revela uma exteriorização da vontade de cuidar da coisa, como se dono fosse, dando à mesma uma finalidade social ou econômica. Além disso, o art. 373, do CPC distribui o ônus probatório, revelando, em epítome, que o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito compete ao autor da demanda (inciso I do citado artigo). Assim, uma vez que a parte autora aduziu exercer a posse do imóvel, compete à mesma comprovar tal posse, para fundamentar o direito de reintegração vindicado. Tecidas essas considerações, voltemos ao caso concreto. Ao analisar os autos, percebe-se que o beco faz parte do imóvel do autor, tendo em vista que na descrição do imóvel que consta na escritura contêm o beco. Ademais, as testemunhas foram uníssonas no fato de que a o beco faz parte do imóvel do autor, e que foi invadida pela parte ré com cerca incialmente e depois com a construção de uma parede. Como cediço, o atendimento ao pleito de reintegração de posse exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Código Civil, quais sejam, a posse anterior sobre o imóvel, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, e a data da perda da posse. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração No qual, a posse anterior restou comprovada com a declaração e a escritura. Entretanto, quando ao esbulho possessório por parte do réu, se deu a partir do momento que a aparte autora informou que o beco fazia parte do imóvel, no entanto, mesmo assim, a parte ré construiu uma parede. Para reforço destes argumentos, trago à balha jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC ). III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019) III - Dispositivo Pelo quanto exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos DA PARTE AUTORA, para fins de REINTEGRAR e PERMANECER na posse do beco descrito na inicial, tendo em vista que faz parte do seu imóvel, em razão do esbulho praticado pela parte ré, a contar da data da intimação acerca da presente sentença. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos DA PARTE RÉ. Condeno a parte ré as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Passada em julgado, arquive-se com baixa. PRIC. Cumpra-se de ordem. CACHOEIRA/BA, 12 de julho de 2024. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito BEATRIZ VIEIRA CRISÓSTOMO Estagiária de pós-graduação CACHOEIRA/BA, 12 de julho de 2024.

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SIMONE LIMA MASCARENHAS FERRAZ em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE LIMA MASCARENHAS FERRAZ em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIMONE LIMA MASCARENHAS FERRAZ em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSCARLITO SANTOS DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de IATA PASSOS FIGUEIREDO em 29/01/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

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Todos os documentos(19)