Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024178-24.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024178-24.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Ruy Balbino De Carvalho Ferreira Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Requerente: Jorge Antonio Do Rego Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Requerente: Jose Carlos Costa Almeida Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Requerente: Leonardo Palmeira Guimaraes Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Requerente: Milton Ribeiro Da Cruz Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Requerente: Solon Teixeira Da Silva Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8024178-24.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ANTONIO RUY BALBINO DE CARVALHO FERREIRA e outros (5) Advogado(s): MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013), LUANA FERREIRA SOUZA (OAB:BA57801), JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES registrado(a) civilmente como JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES (OAB:BA65717) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8024178-24.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1. Breve Relato Os Exequentes iniciaram o cumprimento de sentença, obrigação de pagar, em face da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), IDs 456929590 e seguintes. Devidamente intimada, para, querendo, impugnar a execução, o Estado da Bahia, apresentou impugnação, ID 464559578, e a ADAB deixou transcorrer in aibis o prazo para manifestação, consoante Certidão emitida pelo Cartório, ID 471743195. Devidamente intimados para se manifestarem acerca da Impugnação à Execução apresentada pelo Estado da Bahia, os Exequentes alegam, preliminarmente, ilegitimidade do Estado da Bahia para impugnação, tendo em vista que na contestação apresentada, ID 123182560, o próprio Estado suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando que a ADAB é uma autarquia especial, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas independentes. Tendo este Juízo declarado sua ilegitimidade passiva e, ainda, quando do julgamento do recurso de apelação, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, entendeu que era ilegítimo o Estado para recorrer da decisão, de modo que não possuía competência para atuar nos autos, consoante Acórdão de ID 433731646. Ao final pugnaram para que seja reconhecida a ilegitimidade do Estado da Bahia para apresentar impugnação, como também, a desconsideração dos seus cálculos apresentados e, a preclusão do direito da ADAB de impugnar os cálculos apresentados, ID 475270383. 2. Decido Em homenagem a ampla defesa e ao contraditório, determino a intimação do Estado da Bahia, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da manifestação da impugnação. Intime-se, ainda, a ADAB, para, querendo, no mesmo prazo, se manifestar acerca da Certidão de ID 471743195 Com as manifestações apresentadas ou certidão indicativa da inércia, voltem-me concluso. P.I.Cumpra-se. V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(87)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SOLON TEIXEIRA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON RIBEIRO DA CRUZ em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RUY BALBINO DE CARVALHO FERREIRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PALMEIRA GUIMARAES em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA ALMEIDA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DO REGO em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(54)