Procedimento Comum Cível 0015272-56.2012.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0015272-56.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015272-56.2012.8.05.0080. Interessado: Jorge Luis De Souza Queiroz Advogado: Flavia Patricia Queiroz Genuino (OAB:BA27835) Interessado: Espólio De Cremilda Maria De Souza Queiroz Advogado: Flavia Patricia Queiroz Genuino (OAB:BA27835) Interessado: Maria Libian Queiroz De Oliveira Advogado: Flavia Patricia Queiroz Genuino (OAB:BA27835) Interessado: Espolio De Manoel Rozendo Costa Interessado: Espolio Paulo Francisco Borges Marques Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0015272-56.2012.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: JORGE LUIS DE SOUZA QUEIROZ, ESPÓLIO DE CREMILDA MARIA DE SOUZA QUEIROZ, MARIA LIBIAN QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIA PATRICIA QUEIROZ GENUINO - BA27835 Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIA PATRICIA QUEIROZ GENUINO - BA27835 Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIA PATRICIA QUEIROZ GENUINO - BA27835 INTERESSADO: ESPOLIO DE MANOEL ROZENDO COSTA, ESPOLIO PAULO FRANCISCO BORGES MARQUES [] § DECISÃO § ESPÓLIO DE CREMILDA MARIA DE SOUZA QUEIROZ, representado por MARIA LIBIAN QUEIROZ DE OLIVEIRA move a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face dos ESPÓLIOS DE PAULO FRANCISCO BORGES MATOS E MANOEL ROZENDO COSTA. Narra, em síntese, que Paulo Francisco Borges adquiriu de Manoel Rozendo Costa e Neide de Oliveira Costa dois lotes situados na Rua Rio Vermelho, medindo 36x25, em 23 de outubro de 1980, contudo, só possuía a escritura e o registro com as proporções 18x25. Contestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, arguindo a preliminar de nulidade processual desde a citação, em razão da imprescindibilidade do esgotamento dos meios de localização da parte ré (ID. 323998660). Réplica (ID. 323998674). Audiência de conciliação inexitosa (ID. 323998689). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 323998698). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 323999628). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto a preliminar de nulidade processual arguida pela Defensoria Pública em Contestação (ID. 323998660). A citação é ato processual essencial, destinado a integrar o réu à relação processual e assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A regra geral é a citação pessoal, sendo a citação por edital admitida apenas em caráter excepcional e mediante o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. No caso concreto, verifica-se que, embora não houvesse qualquer tentativa de citação dos réus ou seus herdeiros, fora deferida a citação por edital. Tal conduta contraria a exigência legal de esgotamento das possibilidades de localização da parte ré, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. Somente após ultrapassadas todas as formas de citação pessoal, esgotando-se os meios de localização do réu, é que estará aberta a via excepcional de chamamento por edital, de forma a garantir a higidez do processo, evitando-se nulidades, hipótese não verificada in casu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 0218343-42.2014.8.09.0164, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS DO ESPÓLIO REQUERIDO. NULIDADE. 1. Sendo a citação ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, somente após esgotados os meios factíveis de localização do requerido é que estará aberta a via excepcional de citação editalícia. 2. Nos termos do § 3º do artigo 256 do Código de Processo civil, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 3. Não atendidos os requisitos legais para a citação editalícia, o reconhecimento de nulidade do ato, de ofício, é medida impositiva, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Sentença cassada de ofício. Apelo prejudicado. (TJ-GO - Apelação (CPC): 0108750-82.2013.8.09.0174, Relatora: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 11/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/04/2019) (grifo nosso) Importante destacar que a nulidade da citação não depende de demonstração de prejuízo concreto pela parte ré, dado que a irregularidade atinge norma cogente e essencial à validade do processo. A falta de cumprimento rigoroso do procedimento legal torna-se suficiente para o reconhecimento da nulidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0015272-56.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade processual por falta de esgotamento das tentativas de citação dos réus, arguida pela Defensoria Pública em Contestação, para decretar a nulidade da citação por edital realizada, anulando todos os atos praticados desde então. Intime-se a parte autora para que tome ciência e traga maiores informações dos réus e seus herdeiros, a fim de viabilizar a devida citação. Acaso encontre dificuldades, poderá a requerente efetuar pesquisas processuais em Sistemas Judiciais, como o PJe-TBJA / PJe-TRF1 / Projudi-TJBA, a fim de localizar. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito. Apresentado endereço ou meio de contato, citem-se, encaminhando-se cópias do necessário. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e retornem conclusos para sentença extintiva. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA QUEIROZ GENUINO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CAMILA MOTA BARBOSA DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA QUEIROZ GENUINO em 17/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)