Procedimento Comum Cível 8007560-85.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007560-85.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 14:02

Baixa Definitiva

30/01/2025, 14:02

Juntada de certidão

30/01/2025, 14:01

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARCIO JOSE SILVA GUIMARAES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:49

Publicado Sentença em 09/12/2024.

26/12/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

26/12/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcio Jose Silva Guimaraes Advogado: Tiago De Jesus Silva (OAB:BA75570) Advogado: Tarcisio Clementino Dos Santos (OAB:BA65934) Advogado: Ana Luisa Silva Lopes (OAB:BA65787) Reu: Banco Safra S A Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB:SP172650) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007560-85.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCIO JOSE SILVA GUIMARAES Réu: BANCO SAFRA S A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007560-85.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de contrato cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar movida por MARCIO JOSE SILVA GUIMARÃES em desfavor de BANCO SAFRA S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal com a parte ré, que há taxa de juros e/ou encargos contratuais abusivos e que acarreta-lhe prejuízos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de limitação das cobranças/descontos, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a revisão do contrato e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 430164054. Decisão Interlocutória ID 414546964, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão do Exmo. Sr. Des. Jorge Barretto ID 422856846, dando provimento ao recurso interposto, a fim de conceder assistência judiciária gratuita. Trânsito em julgado ID 422856847. Decisão Interlocutória ID 433747432, indeferindo medida liminar. Contestação ID 444337518 com documentos, na qual o réu alega que não há ilegalidade ou abusividade na taxa de juros e/ou encargos contratuais e que não há fato omisso ou comisso passível de responsabilidade e indenização. Transcurso do prazo sem réplica, conforme certidão ID 450414860. Decisão Interlocutória ID 454914542, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 460496261, requerendo julgamento antecipado. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 462374092. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que as taxas de juros aplicadas e/ou encargos contratuais são abusivos, causando-lhe prejuízos. Em sua defesa, a parte ré alegou que que não há ilegalidade ou abusividade nas taxas de juros e/ou encargos pactuados. A controvérsia no presente caso está assentada em falha na prestação de serviço, por (in)existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço, ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Cediço que é vedado ao juiz revisar cláusulas contratuais, sem pedido expresso, nos termos da inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Há que se registrar que a parte autora, em momento algum, afirmou que fora obrigada a realizar o contrato sub judice. Em caso como o destes autos, quando uma pessoa física ou jurídica deseja contratar com uma instituição financeira, faz sua escolha, dentre as diversas instituições existentes no mercado. Para tanto, escolhe aquela que melhores condições lhe oferece, considerando diversos fatores, dentre eles número de prestações e taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Especificamente com relação à taxa de juros pactuada, há que se registrar que o contratante, pessoa física ou jurídica é informado, para que tenha ciência de tal valor e assim possa ou não assumir a obrigação, de acordo com as suas possibilidades. Há que se registrar, também, que diversas são as vertentes que interferem na fixação dos juros, tais como inflação do período, inadimplência, custos administrativos, lucro da financeira, impostos sobre a operação, etc. Logo, não há como querer impor a uma instituição financeira que cobre uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, registre-se, também, os Bancos e Financeiras, não trabalham com o seu próprio dinheiro, mas com o dinheiro de outras pessoas (físicas e jurídicas) que aplicam seu dinheiro e recebem por esta aplicação. Registre-se, novamente, outro aspecto importante, que é o fato de o contratante, no momento da contratação, poder escolher, dentre as diversas instituições do mercado, aquela que melhor lhe aprouver, que melhores condições lhe oferecer. Cumpre destacar que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, que, em sua redação original limitava a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Assim, não há que se falar em limitação constitucional para a cobrança dos juros remuneratórios. Ademais, encontra-se pacificado que, mesmo diante da redação do mencionado parágrafo, havia necessidade de lei complementar para dar ao mesmo efetividade. § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifei). STF. Súmula Vinculante nº 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente decidindo que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF" e que "a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade" (Voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.061.530 – RS). Súmula 596/STF. "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, restou consignado, também, que os juros remuneratórios não devem ser limitados, mas, podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Cumpre, ainda, destacar que o STJ pacificou entendimento que não há qualquer impedimento para que o Judiciário revise cláusula contratual em que se prevê fixação de juros, quando esta é pactuada acima da taxa média de mercado, havendo nítida vantagem para uma das partes em evidente prejuízo a outra. Contudo, o STJ editou a Súmula 382 com o seguinte verbete: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O caso dos autos não se encaixa na situação excepcional. Entendo que não se pode dizer que há excesso ou abusividade nas cobranças da parte ré, muito embora possa haver discordância. Como dito anteriormente, a parte autora teve acesso aos índices aplicáveis e demais condições contratuais antes da contratação, devendo ser respeitado o princípio basilar dos negócios jurídicos, expressado pelo famoso e conhecido brocardo latino: pacta sunt servanda, ou seja, que os pactos devem ser respeitados ou os acordos devem ser cumpridos. Em suma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 4 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 19:12

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 17:30

Juntada de certidão

05/09/2024, 17:30

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 05:43

Decorrido prazo de MARCIO JOSE SILVA GUIMARAES em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 05:43

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:13

Publicado Decisão em 08/08/2024.

11/08/2024, 08:17

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 10:28

Sentença

•04/12/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcio Jose Silva Guimaraes Advogado: Tiago De Jesus Silva (OAB:BA75570) Advogado: Tarcisio Clementino Dos Santos (OAB:BA65934) Advogado: Ana Luisa Silva Lopes (OAB:BA65787) Reu: Banco Safra S A Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB:SP172650) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007560-85.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCIO JOSE SILVA GUIMARAES Réu: BANCO SAFRA S A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007560-85.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de contrato cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar movida por MARCIO JOSE SILVA GUIMARÃES em desfavor de BANCO SAFRA S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal com a parte ré, que há taxa de juros e/ou encargos contratuais abusivos e que acarreta-lhe prejuízos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de limitação das cobranças/descontos, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a revisão do contrato e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 430164054. Decisão Interlocutória ID 414546964, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão do Exmo. Sr. Des. Jorge Barretto ID 422856846, dando provimento ao recurso interposto, a fim de conceder assistência judiciária gratuita. Trânsito em julgado ID 422856847. Decisão Interlocutória ID 433747432, indeferindo medida liminar. Contestação ID 444337518 com documentos, na qual o réu alega que não há ilegalidade ou abusividade na taxa de juros e/ou encargos contratuais e que não há fato omisso ou comisso passível de responsabilidade e indenização. Transcurso do prazo sem réplica, conforme certidão ID 450414860. Decisão Interlocutória ID 454914542, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 460496261, requerendo julgamento antecipado. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 462374092. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que as taxas de juros aplicadas e/ou encargos contratuais são abusivos, causando-lhe prejuízos. Em sua defesa, a parte ré alegou que que não há ilegalidade ou abusividade nas taxas de juros e/ou encargos pactuados. A controvérsia no presente caso está assentada em falha na prestação de serviço, por (in)existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço, ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Cediço que é vedado ao juiz revisar cláusulas contratuais, sem pedido expresso, nos termos da inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Há que se registrar que a parte autora, em momento algum, afirmou que fora obrigada a realizar o contrato sub judice. Em caso como o destes autos, quando uma pessoa física ou jurídica deseja contratar com uma instituição financeira, faz sua escolha, dentre as diversas instituições existentes no mercado. Para tanto, escolhe aquela que melhores condições lhe oferece, considerando diversos fatores, dentre eles número de prestações e taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Especificamente com relação à taxa de juros pactuada, há que se registrar que o contratante, pessoa física ou jurídica é informado, para que tenha ciência de tal valor e assim possa ou não assumir a obrigação, de acordo com as suas possibilidades. Há que se registrar, também, que diversas são as vertentes que interferem na fixação dos juros, tais como inflação do período, inadimplência, custos administrativos, lucro da financeira, impostos sobre a operação, etc. Logo, não há como querer impor a uma instituição financeira que cobre uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, registre-se, também, os Bancos e Financeiras, não trabalham com o seu próprio dinheiro, mas com o dinheiro de outras pessoas (físicas e jurídicas) que aplicam seu dinheiro e recebem por esta aplicação. Registre-se, novamente, outro aspecto importante, que é o fato de o contratante, no momento da contratação, poder escolher, dentre as diversas instituições do mercado, aquela que melhor lhe aprouver, que melhores condições lhe oferecer. Cumpre destacar que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, que, em sua redação original limitava a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Assim, não há que se falar em limitação constitucional para a cobrança dos juros remuneratórios. Ademais, encontra-se pacificado que, mesmo diante da redação do mencionado parágrafo, havia necessidade de lei complementar para dar ao mesmo efetividade. § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifei). STF. Súmula Vinculante nº 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente decidindo que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF" e que "a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade" (Voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.061.530 – RS). Súmula 596/STF. "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, restou consignado, também, que os juros remuneratórios não devem ser limitados, mas, podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Cumpre, ainda, destacar que o STJ pacificou entendimento que não há qualquer impedimento para que o Judiciário revise cláusula contratual em que se prevê fixação de juros, quando esta é pactuada acima da taxa média de mercado, havendo nítida vantagem para uma das partes em evidente prejuízo a outra. Contudo, o STJ editou a Súmula 382 com o seguinte verbete: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O caso dos autos não se encaixa na situação excepcional. Entendo que não se pode dizer que há excesso ou abusividade nas cobranças da parte ré, muito embora possa haver discordância. Como dito anteriormente, a parte autora teve acesso aos índices aplicáveis e demais condições contratuais antes da contratação, devendo ser respeitado o princípio basilar dos negócios jurídicos, expressado pelo famoso e conhecido brocardo latino: pacta sunt servanda, ou seja, que os pactos devem ser respeitados ou os acordos devem ser cumpridos. Em suma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 4 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE SILVA GUIMARAES em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE SILVA GUIMARAES em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/08/2024.

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