Monitória 8043867-20.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8043867-20.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Reu: Imperio Comunicacao Visual E Eventos Eireli - Me Advogado: Janaina Da Silva Fernandes (OAB:BA59057) Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Reu: Rene Dos Santos Goncalves Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8043867-20.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) REU: IMPERIO COMUNICACAO VISUAL E EVENTOS EIRELI - ME, RENE DOS SANTOS GONCALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8043867-20.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Finalizada a fase postulatória, verifico a necessidade de resolver questões processuais pendentes, realizando a organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I. Da desnecessidade de reunião dos processos Os réus alegaram existir conexão entre esta demanda e a ação revisional nº. 8083968-36.2021.8.05.0001, requerendo a remessa dos autos à 7ª Vara Cível de Salvador para julgamento conjunto. Ocorre que apesar de existir conexão entre as demandas, vez que fundamentadas no mesmo contrato bancário, a ação revisional em trâmite na 7ª Vara Cível de Salvador já foi sentenciada, o que afasta a necessidade de reunião das ações para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, segunda parte, do CPC. Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão do processo e/ou reunião das ações. II. Da inépcia da exordial Aduzem os réus a inépcia da exordial em razão da ausência do documento original da cédula de crédito. Ocorre que diferentemente do que afirmam os réus, a presente demanda não é uma execução de título extrajudicial, mas sim uma ação monitória, de modo que a simples cópia do documento é hábil para lastrear o procedimento monitório. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SIMPLES CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO À CIRCULAÇÃO. INSTRUÇÃO COM CÓPIA. POSSIBILIDADE. 1- Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório; e c) na hipótese de procedimento monitório lastreado em título de crédito sujeito à circulação, é imprescindível a apresentação da via original do título.3- Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente.4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" ( REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016).5- Partindo-se de uma interpretação teleológica do art. 700 do CPC/2015 e tendo em vista a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia do julgamento do mérito, conclui-se que a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório, competindo ao juiz avaliar, em cada hipótese concreta, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito.6- Na hipótese de título de crédito não sujeito à circulação, é perfeitamente possível aparelhar o procedimento monitório com simples cópia, pois não há risco de expor o devedor a múltiplas cobranças. Por outro lado, na hipótese de monitória fundada em título de crédito sujeito à circulação, também é possível a instrução do procedimento com simples cópia, mas desde que não tenha havido efetiva circulação, isto é, desde que o autor da ação ainda seja o portador da cártula. O mero temor de circulação do título original, desacompanhado de qualquer prova ou indício nesse sentido, não é fundamento suficiente para inviabilizar a "ação monitoria".7- O ressarcimento de eventual prejuízo suportado por qualquer das partes em virtude da não juntada do título de crédito original poderá ser pleiteado em ação própria (p. ex. ação de repetição de indébito), como sói ocorrer na hipótese em que o réu não possui condições de comprovar a circulação do título e venha a ser cobrado mais de uma vez pela mesma obrigação.8- Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois exigiu que o procedimento fosse instruído com a via original da cártula tão somente por se tratar de título de crédito sujeito à circulação, não sendo possível dele extrair qualquer informação acerca da efetiva circulação do título, tampouco menção a provas ou indícios nesse sentido.9- Recurso especial provido para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame do recurso de apelação como entender de direito. (STJ - REsp: 2027862 DF 2022/0296313-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Ante o exposto, rejeito a preliminar. III. Da gratuidade da justiça requerida pelos réus A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que o Estado brasileiro tem o dever de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovaram insuficiência de recursos, sendo a concessão da gratuidade da justiça uma das formas de concretizar desse preceito constitucional. Em se tratando de pessoa natural, o Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por esse ente jurídico (art. 99, § 3º, CPC), que somente pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do direito. No caso das pessoas jurídicas não existe essa presunção, de modo que o deferimento do pedido está condicionado à comprovação da incapacidade financeira para custear as despesas do processo. Sendo assim, intime-se a parte ré para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. IV. Do requerimento de prova pericial A parte autora requereu a produção de prova pericial, a fim de comprovar a abusividade das cláusulas contratuais. Ocorre que saber se o contrato contém cláusulas abusivas não depende de conhecimentos técnicos especializados, pois se trata de matéria de direito, de modo que a prova pericial requerida se mostra absolutamente desnecessária e inadequada para a resolução da causa. Ante o exposto, indefiro o requerimento de prova pericial, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. Tendo em vista que as partes não indicaram outras provas a produzir, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes dessa decisão. Certifique-se acerca do regular recolhimento das custas processuais. Após, retornem os autos conclusos para sentença. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito Jasimatos

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de IMPERIO COMUNICACAO VISUAL E EVENTOS EIRELI - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENE DOS SANTOS GONCALVES em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(64)